Legislação

Lei proíbe venda de substâncias que causam dependência a menores

Estabelecimentos não podem fornecer a menores de idade produtos como clorofórmio, solvente de tinta, benzina, entre outros

21 de novembro de 2019 - 11:14

Da Redação

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Estabelecimentos comerciais e fornecedores de produtos que possam causar dependência física ou psíquica estão proibidos de vender ou ofertar essas substâncias a menores de idade em Santos.

A Lei Complementar 1.064/2019 foi sancionada pelo Executivo e publicada no Diário Oficial de Santos na última segunda-feira (11).

Conforme a legislação, estes estabelecimentos não podem vender, ofertar, fornecer ou entregar produtos como clorofórmio; éter; antirrespingo de solda sem silicone; solvente de tinta; benzina; e fenol a menores de idade.

Os estabelecimentos estão obrigados a afixar avisos da proibição em local visível e exigir documento oficial de identidade para comprovar a maioridade do interessado.

Quem descumprir a lei estará sujeito à multa no valor de R$ 1.500,00. Além disso, em caso de reincidência, a multa poderá chegar a R$ 5 mil e o estabelecimento interditado por 30 dias.

O projeto de lei complementar que originou a legislação é de autoria do vereador Antonio Carlos Banha Joaquim, do MDB.

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