Nos últimos meses o assunto da liberdade de expressão voltou a ser debatido entre a população, após seguintes manifestações pedindo o fechamento do Congresso Federal e do Supremo Tribunal Federal, além da volta da ditadura militar e do Ato Institucional n.º 5.
No passado, a liberdade já era difícil de se ter.
Durante a ditadura militar, por exemplo, os jornais da época sofriam censura prévia em suas reportagens e publicavam, como forma de protesto, receitas de bolo no lugar, mostrando ao leitor a censura imposta durante os anos de chumbo.
Um exemplo foi o Jornal do Brasil que perdeu 15% de sua receita econômica após diversas críticas ao governo militar.
E até mesmos músicos eram atingidos e proibidos de lançar novas canções.
Um outro grande exemplo foi o um dos maiores nomes da MPB, Chico Buarque, que precisou usar o pseudônimo ‘Julinho de Adelaide’ para publicar a canção “Acorda, Amor”, também conhecida como “Chame o Ladrão”. Ele tivera que criar o personagem após ser fortemente reconhecido pelos censores da época.
Problemas futuros?
Porém, os constantes atos de manifestantes podem trazer prejuízos ao Brasil no futuro, segundo o analista político, Fernando Chagas. De acordo com ele, quando os movimentos coletivos em vias públicas passam a atingir a ordem pública, com a depredação de patrimônios públicos e propriedades privadas, acrescidos de violência policial, a imagem do país sofre um abalo no exterior.
“As manifestações de rua perdem sua legitimidade com a agressividade e a as instituições ficam com o seu funcionamento abalado com uso da força excessiva na tentativa de impor a autoridade, com efeitos até mesmo econômico, notadamente nenhum investidor colocará seus recursos num país em convulsão social”, declarou.
Contudo, ele ressalta que, por mais que os atos de depredação e abalo social sejam irregulares, a liberdade de expressão é um direito de todo o cidadão, consagrado no artigo 5º da Constituição, e portanto, são legítimas e necessárias para a população revelar seus pensamentos e expressar as suas reivindicações de qualquer natureza.
Mas, na concepção do profissional, as manifestações coletivas têm o dever jurídico de observar os demais direitos da população, sem ultrapassar as leis.
“A Polícia Militar deve manter a ordem pública nas manifestações de rua, devendo coibir os excessos dos manifestantes sem o uso da força, para evitar confrontos violentos, em prejuízo às duas partes.
Na realidade, o uso da força pelas autoridades policiais somente pode ser usada na iminência da situação fugir ao controle e virar baderna”, ressalta.
Fake news e a liberdade
Na última semana, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou a quebra de sigilos fiscais e bancário de suspeitos do financiamento de grupos de disseminação de fake news e ataques às instituições judiciárias.
Em um pronunciamento na rede social, o deputado estadual Douglas Garcia (PSL-SP) relatou que a operação tem o “intuito de criminalizar a liberdade de expressão”.
No entanto, atacar as esferas judiciárias e políticas com notícias falsas podem ser caracterizadas como liberdade de expressão?
Para o professor de Direito Constitucional, Marcelo Lemy quando as autoridades constituídas colocam limites na liberdade de se expressar, é necessário ter cuidado com a imposição tomada.
Segundo ele, é importante averiguar se as medidas estão dentro de uma razoabilidade aceitável.
“Se é nesse sentido, a limitação que uma autoridade constituída faz para que a liberdade de expressão não estravasse suas possibilidades e provoque dano a outrem, como é nos casos das fake news que causam danos a todas as pessoas que ficam perplexas e não sabem agir diante de determinadas notícias, isso precisa ser restrito e criminalizado”, assegura o advogado.
Entretanto, no próximo dia 10, o presidente da Corte, o ministro Dias Toffoli realizará o julgamento de uma ação que questiona a validade do inquérito das fake news.
No julgamento, deverá ser decidido se o inquérito possui validade e até que ponto exige a participação do Ministério Público na ação. Vale ressaltar que a investigação foi aberta em 2019 pela Rede Sustentabilidade, porém, na última semana, o partido pediu para que o caso não seja mais analisado.
Análise
O professor e jornalista Eugênio Bucci, em sua coluna no Jornal Estado de S. Paulo, analisou que a criação de um projeto de lei acerca das fake news pode não ser tão simples quanto se imagina. Contudo, na visão dele, enquanto se discute o projeto de lei, a CPMI das fake news ‘pega fogo’.
“Nesse ambiente inflamável, o debate do projeto de lei não flui. O texto não para de sofrer alterações. As votações são adiadas e remarcadas. Para complicar, tudo está de pernas para o ar – tudo, principalmente os argumentos”.
“Defensores históricos das liberdades democráticas são acusados de censores, em mais uma saraivada de ofensas odiosas”.
Por outro lado, na visão do jornalista, os que ofendem jornalistas, artistas, professores e se fantasiam de Ku Klux Klan, clamam, para si próprios, a liberdade de expressão.