A redução da maioridade penal é uma pauta que sempre esteve presente na sociedade.
Geralmente, a discussão sobre o tema ganha ainda mais destaque, quando ocorre um crime hediondo praticado por um menor de idade.
No último final de semana, um médico foi assassinado na praia do Perequê, em Guarujá, por um jovem de 17 anos que havia tido passagem recentemente pela polícia.
O médico, que é do interior de São Paulo, estava passeando pela cidade com a família, quando dois bandidos anunciaram o assalto, os ladrões roubaram alguns pertences e na fuga o menor de idade disparou contra o médico, mesmo sem ele ter reagido.
Na última quinta-feira (5), o autor do disparo se entregou e apresentou à uma delegacia em Guarulhos, assim ele foi encaminhado para Guarujá.
A morte do médico causa ainda mais medo nos moradores da Baixada Santista, que sentem receio da violência urbana. Aliás, quase todos os moradores da região já tiveram um familiar ou amigo que sofreu uma tentativa de assalto. Em alguns casos, o crime ocorreu mais de uma vez com a mesma pessoa.
Atual cenário
A PEC para a aprovação da maioridade penal está no Senado Federal e ainda não houve a comissão para o debate do assunto.
Vale destacar que muitas pautas no Senado não avançaram diante da pandemia da Covid-19, tanto que o prazo da CPI que investiga o tratamento do Governo Federal durante este período foi prorrogado.
Em entrevista à Rádio Bandeirantes nesta semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, ressaltou que em 2015 a PEC foi aprovada na Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) e na sequência teve a aprovação pelos deputados no 2° turno. A proposta prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, como estupro e latrocínio e para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Lira destacou que há outros problemas que precisam ser resolvidos antes, como a situação carcerária do País, que não oferece a possibilidade de reeducação para os presos. Como em diversas pautas, a redução da maioridade penal divide a opinião pública, tem pessoas que defendem a mudança da lei, pois acreditam que os jovens já são responsáveis pelos seus atos, enquanto outros ressaltam que a mudança só irá causar prejuízos à sociedade.
Os políticos também usam o tema da maioridade penal para realizar suas campanhas. Em inúmeras vezes, o presidente Jair Bolsonaro defendeu o projeto de redução da idade, citando que as pessoas de bem estão em risco com a violência.
Lei
O advogado Pedro Alonso, da Divanir Tucci Advogados Associados e da Alonso Advocacia, explicou que os jovens com menos de 18 anos que cometerem algum crime previsto na legislação poderão ser responsabilizados pelo denominado ato infracional e, no caso dos adolescentes (a partir dos 12 anos de idade), serem internados em estabelecimento educacional, além de sofrer outras medidas socioeducativas, como prestação de serviço à comunidade.
“Em todos os casos, seja o ato infracional praticado por criança ou adolescente, a lei prevê também medidas de proteção, como encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, encaminhamento a tratamento psicológico, psiquiátrico e a cursos ou programas de orientação”, destacou o advogado.
Em relação aos crimes hediondos, o doutor em Direito Penal pela USP, Matheus Falivene destacou que não existe uma distinção destes atos para fins do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
“Os adolescentes que praticarem crimes mais violentos com ameaça à vítima serão submetidos a internação que seria a pena mais grave dentro da sistemática do ECA, porém isso não é uma regra”, citou Falivene.
Dados
O sistema para jovens que cometem crimes está saturado, principalmente em estados populosos, caso de São Paulo. Para se ter uma ideia, em 2018, a Fundação Casa atendeu 25.479 mil adolescentes que cometeram alguma infração.
A maioria dos jovens que deram entrada na fundação naquele ano foram por conta de tráfico de drogas, com 49,25%, e roubo qualificado, 30,67%. Importante frisar que a fundação deve proteger os direitos dos jovens, oferecendo medidas socioeducativas, culturais e esportivas.
Análise
De acordo com a gestora em serviço social, Fernanda de Freitas, o problema da violência cometido por jovens é muito complexo. Ela enfatiza que existe toda uma estrutura que impacta esta situação. “A maioria dos jovens entra para o crime ainda crianças, por uma série de motivos, como a falta de condições do Estado, os problemas familiares e a proximidade do tráfico de drogas com as áreas mais periféricas”, salientou Fernanda.
Para ela, uma das formas de combate à violência a longo prazo é o investimento do Estado em educação e projetos sociais, oferecendo assim condições adequadas para o desenvolvimento dos jovens.
Fernanda citou que a redução da maioridade penal busca solucionar uma resposta imediata na segurança pública. Entretanto, a medida não irá resolver o problema, a medida que os jovens estão entrando cada vez mais cedo para o crime.
Por fim, ela ressalta que quando há um investimento em políticas públicas na área social, os números da segurança melhoram, como já comprovados em estudos internacionais e no próprio País.