Prefeitura entrega projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias à Câmara

O prefeito de Praia Grande, Roberto Francisco dos Santos, encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Trata-se da Lei que orienta a elaboração e execução do orçamento anual e cuida de alterações tributárias, política fiscal, gastos públicos e as receitas e transferências da União e do Estado.

Para 2010, a projeção inicial do Orçamento Municipal é de aproximadamente R$ 578,5 milhões, valor sujeito à alteração. A reserva de contingência será de, no máximo, 3% da receita corrente líquida. O orçamento deste ano está em torno de R$ 572,6 milhões.

Na mensagem dirigida ao presidente da Casa, vereador Katsu Yonamine, Roberto Francisco destaca que a política tributária, com a redução gradual do Imposto Territorial e Urbano (IPTU), não deverá sofrer alterações. Para o período de 2009 a 2012 não haverá qualquer reajuste de IPTU, “a não ser que fenômenos macroeconômicos demandem uma postura em contrário, com a finalidade de assegurar o equilíbrio das contas públicas”.

A arrecadação de IPTU, projetada para o próximo ano, está em torno de R$ 130,8 milhões. Em 2008, a Prefeitura arrecadou cerca de R$ 130.269.605,25. O valor previsto na peça orçamentária deste ano é de R$ 130.570.000,00.

A redução de 20% sobre o valor da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP), a partir de 2009, também será mantida. A estimativa de receita com a CIP, em 2010, é de aproximadamente R$ 8 milhões.

De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), o Plano Plurianual (PPA), que estabelece as metas de governo (programas e projetos) para o período de 2010 a 2013, será enviado ao Legislativo Municipal até 30 de agosto. A Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa os gastos do governo municipal, será entregue até 30 de setembro.