Prefeitura prorroga até dezembro parcelamento de divídas em 120 vezes
São Vicente prorrogou até 31 de dezembro deste ano o prazo para que munícipes negociem o parcelamento, em até 120 vezes, dos débitos ajuizados. O prazo havia expirado dia 3 deste mês. A medida visa facilitar munícipes que não têm condições de quitar suas dívidas. Os interessados devem comparecer ao setor da Dívida Ativa, no térreo do Paço Municipal, na Rua Frei Gaspar, 384, onde receberão todas as informações.
Para aderir ao parcelamento o contribuinte deverá assinar Termo de Acordo na Procuradoria Fiscal. No ato o munícipe optará pelo número de parcelas, vencendo as demais a cada 30 dias. O não pagamento de três parcelas consecutivas acarretará o cancelamento do acordo e o prosseguimento da execução fiscal que estiver suspensa.
Extrajudiciais – Os débitos extrajudiciais para com a Fazenda Pública também poderão ser parcelados. Da mesma forma o não pagamento de três parcelas implicará na imediata execução fiscal da dívida. Nos casos dos débitos extrajudiciais os interessados no parcelamento devem procurar o setor correspondente às suas dívidas.
Descontos – O contribuinte que tem multas a pagar também terá direito a desconto de 90% caso quite o montante de uma vez até 31 de dezembro de 2009.
