Prefeitura sanciona 11 leis para preservação do meio ambiente

Foram sancionadas 11 leis para instituir um modelo de política pública ambiental. O pacote de novas determinações foi criado a partir de estudos entre o Poder Executivo, Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e Câmara Municipal. As leis foram publicadas na edição 120 no Boletim Oficial.

A iniciativa obedece às diretivas que constituem o Programa Município Verde, da Secretaria Estadual de Meio Ambiente. Este projeto visa avaliar as cidades que possuírem mais realizações, projetos e ações em diversos setores da agenda ambiental, como mata ciliar, resíduos domiciliares, licenciamento ambiental, poluição do ar, arborização urbana, entre outros.

Na avaliação do Secretário Municipal de Meio Ambiente, Tiago Cervantes, as leis atenderão a boa parte das exigências do Programa. “Esta foi uma medida de impacto e grandiosa. As ações fazem parte dos objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente, e servirão principalmente para preservar a Bacia do Rio Itanhaém, segunda maior bacia hidrográfica do Estado”.

De acordo com o prefeito João Carlos Forssell, as leis atendem a um planejamento estratégico da administração. “O respeito ao Meio Ambiente é muito importante. Em 2007 criamos o Sistema Municipal de Gestão Ambiental. Hoje, enriqueceremos nosso conjunto de leis destinado a preservação e ao desenvolvimento sustentável”.

Dentre as leis, uma delas institui a educação ambiental transversal na rede Municipal de Ensino. Desta forma, todas as unidades escolares do Município devem destinar em seu trabalho anual um período para atividades pedagógicas relacionadas à natureza.

A Secretária Municipal de Educação Cultura e Esportes, Cilene Forssell, acredita que este é um passo importante para a formação de novos cidadãos. “Devemos estar cientes que para preservar o meio ambiente é preciso que todos participem. Esta consciência deve ser trabalhada desde o início, no processo de formação das crianças, para se tornarem pessoas preocupadas com a preservação do nosso futuro”.

Com o pacote de leis ambientais, a Prefeitura deverá por em prática algumas medidas educativas entre todos os funcionários. Um exemplo disto é o Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação de coleta seletiva em todos os órgãos e repartições públicas municipais. Todo o resíduo sólido deverá ser separado, a fim de que possa ser reaproveitado posteriormente por meio do processo de reciclagem.

Outro detalhe importante esta relacionado a compra de madeira. As licitações de obras e serviços públicos só podem ser realizadas com produtos e subprodutos florestais com certificado de comprovação de origem.

Além disso, será criada uma norma específica, por meio de incentivos fiscais, para que marcenarias, construção civil, fábricas de móveis e as empresas que comercializam madeiras, utilizem somente material legalizado e com origem comprovada.

As demais leis tratam da criação de um Banco de Áreas para Recuperação Ambiental e dispõe sobre as Cotas de Compensação Ambiental; diretrizes da política de desenvolvimento do Ecoturismo; exigência de Projeto de Arborização Urbana; a instituição da Política Municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público; sobre a preservação, cadastramento, monitoramento e recuperação das nascentes e sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel.