Proposta de lei de regularização fundiária terá audiência pública

A prefeitura promove na próxima terca-feira (13), audiência pública para apresentar a proposta de criação da lei de Regularização Fundiária. O evento será realizado às 19h, na Associação Comercial de Santos (Rua XV de Novembro, 137, Centro Histórico). 

Em reunião na semana passada, os integrantes do CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano) e CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico de Santos), decidiram por unanimidade pelo envio da proposta à audiência. Após essa etapa o documento retorna aos conselhos para deliberação final. 

A lei de Regularização Fundiária tem como objetivo disciplinar procedimentos para regularizar assentamentos consolidados, ou seja, comunidades estabelecidas em áreas irregulares, inseridas em zonas urbanas ou de expansão, conforme lei federal. Em Santos há 28 núcleos em processo de regularização. 

O material que será debatido na audiência está disponível para consulta na prefeitura (Praça Mauá s/nº), Prodesan (Praça dos Expedicionários, 10), Poupatempo (Rua João Pessoa, 246), Cohab (Praça dos Andradas, 12) e departamentos da administração regional dos Morros (Avenida Santista, 740), Zona Noroeste (Avenida Nossa Senhora de Fátima, 456) e Área Central (Praça Iguatemi Martins). 

Na área continental são dois pontos: Departamento da Administração Regional, em Caruara (Praça das Palmeiras) e UBS (Unidade Básica de Saúde) de Monte Cabrão. O horário para consulta do material em todos os locais é das 10h às 16h, exceto nos fins de semana.