O contribuinte que possui inscrição na Dívida Ativa do Município de até 31 de dezembro de 2018 será isento do valor da multa.
Além disso, terá desconto de 50% dos juros de mora sobre o valor devido se quitar o débito em cota única até o dia 31 de julho.
Os descontos estão previstos no Refis regulamentado pela Lei Complementar 1.034. O texto consta na edição desta segunda-feira (6) do Diário Oficial.
Para quem optar por parcelamento (em até 18 vezes), os descontos serão de 60% sobre a multa. Quanto aos juros de mora, 40%.
A adesão deve ser feita até 31 de julho. Além disso, a quitação integral precisa ser concluída até 30 de dezembro de 2020.
É possível pagar a cota única ou aderir ao pagamento em prestações pela internet no Santos Portal, ou se dirigir à Seção de Cobrança da Dívida Ativa (Secodi).
A Secodi é localizada no Poupatempo. O endereço é Rua João Pessoa, 246, no Centro.
O horário de funcionamento de segunda a sexta-feira é das 8h às 17h. No entanto, aos sábados, é das 8h às 13h.