É preciso garantir que o Centro volte a ser uma região da cidade que propicie negócios facilitados e habitação.
Este foi um dos principais pedidos dos cidadãos que participaram, na terça-feira (dia 5), da audiência pública realizada pela Câmara de Santos para discutir o Projeto de Lei Complementar 83/2019, de autoria do Poder Executivo, que revisa a lei de preservação do patrimônio na região central, conhecida como Alegra Centro.
A resposta do Governo envolve a implantação de um novo programa de incentivos, com flexibilização dos níveis de proteção.
A reunião foi realizada pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Habitação, presidida pelo vereador Sadao Nakai (PSDB).
Também compuseram a mesa o vereador Geonísio Pereira Aguiar (PSDB), que preside uma comissão especial sobre o Alegra Centro, a chefe do Departamento de Desenvolvimento Urbano da Secretaria de de Desenvolvimento Urbano, Eliana Mattar, e o vice-presidente do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos (Condepasa), Ronald do Couto Santos.
Moradores de rua
A aflição pela habitação foi manifestada, por exemplo, por Samara Faustino, presidente da Associação dos Cortiços do Centro de Santos.
“Em 2003, tínhamos uma população de cortiço. De lá para cá aumentou, agora temos morador de rua. A nossa preocupação é que não existe uma garantia que nós vamos permanecer aqui. Tem que garantir que não vamos ser expulsos”, pondera a militante.
Portanto, os técnicos que estavam na mesa reconhecem essa dificuldade.
“Infelizmente, os empresários da nossa cidade estão preocupados em construir na orla da praia, para eles o Centro é inviável”, diz Eliana Mattar.
“Temos feito estudos que mostram que é viável sim, desde que eles atendam aqueles que precisam, que são as camadas mais populares. Com a revisão da lei, várias coisas serão flexibilizadas”, pondera .
Para o vice-presidente do Condepasa, as empresas que atuam em Santos estão consolidadas no segmento A.
“Tem que trazer empresas no segmento faixa 2 (do Minha Casa Minha Vida)”, pontua.
Para ele, uma alteração importante tem a ver com a possibilidade de transferência do direito de construir de imóveis protegidos para outras áreas da cidade.
“Antes, o instrumento do TDC era quase inaplicável”, disse Couto.
“A ideia desse novo texto é a pulverização da habitação. Que os proprietários atuais, por intermédio do TDC, retomem a vida do Centro de forma espalhada. Isso cria um interesse da sociedade voltar a morar no Centro”, defendeu.
O que muda na lei
“A gente entende que a revitalização do Centro passa pela ‘rehabitação’. Precisa incentivar, incrementar”, considera Glessio Cagnoni, arquiteto do Escritório Técnico do Alegra Centro.
Tem que ter incentivos fiscais para a gente incrementar a produção habitacional no centro”, acrescenta.
Entre entre eles estão a isenção de impostos para a criação de empreendimentos nas ZERUs (Zonas Especiais de Renovação Urbana) e APC (Áreas de Proteção Cultural).
“Toda essa questão de patrimônio fica mais fácil a partir da hora que tiver população no Centro”, considera
Entre os incentivos apresentados para os bens protegidos estão isenção total de Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços (ISS) da obra de restauro e conservação.
E ainda: isenção total do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para bens restaurados ou preservados.
E também: isenção de 50% do IPTU para aqueles que forem reabilitados, mas que permaneçam descaracterizados.
Outro ponto envolve isenções condicionadas ao uso habitacional e aos imóveis que passem por retrofit na Zeru Valongo e Zeru Paquetá.
A proposta prevê destinar 0,5% da arrecadação de tributos municipais para a concessão desses benefícios.
Ou seja, se já estivesse valendo, disponibilizaria R$ 5 milhões.
Dessa forma, Cagnoni apresentou algumas alterações da legislação.
Reclassificação do Centro Histórico de Santos
Entre elas, está a reclassificação dos níveis de proteção – antes divididos entre NP1, NP2, NP3 e NP4.
Eles passariam a ser dois níveis de proteção integral (NP1a e NP1b), dois de proteção parcial (NP2a e NP2b) e dois de proteção da ambiência (NP3a e NP3b).
Segundo a proposta, a Prefeitura teria até 120 dias para delimitar a gravação dos imóveis protegidos após a publicação da lei aprovada.
Segundo Cagnoni, a lei permitiria a regularização de vários imóveis que hoje estão degradados e poderiam ser requalificados.
“São alterações possíveis nos NP2, como a instalação de novas vitrines, modificação na fachada que não descaracterize o imóvel”.
“Queríamos criar essa possibilidade de que esses imóveis fossem integrados à cidade contemporânea, permitindo que os arquitetos tenham uma certa liberdade em propor”.
Se aprovada, a nova lei passa a obrigar que os bens protegidos respeitem a legislação federal de acessibilidade.
Outra flexibilização seria a criação de uma paleta de cores.
Ela permitiria que o restauro de edifícios protegidos adotasse cores sem a necessidade de contratação de um serviço de prospecção pictórica.
Aliás, isso encarece o processo.
Hoje, quem passa pelo Centro Histórico, se depara com dezenas de placas de aluga-se ou vende-se. Foto: Nando Santos/Boqnews
Publicidade
Mais uma novidade apresentada na lei seria a possibilidade de instalação de publicidade na fachada das edificações protegidas.
“O proprietário calcula a área da fachada no pavimento térreo. Aplique 10% do total dessa área para colocar o anúncio”, explica Eliana Mattar.
“Poderá ser qualquer modelo, desde que ele não seja maior que 10% da fachada”, diz.
Prevendo que alguns imóveis antigos possam tem fachada de mais de 7,5 metros de altura, a lei limitaria a altura máxima de edificações térreas em até 7,5 metros para calcular o tamanho desse anúncio – no caso de edificações que estejam acima dessa altura.
Encaminhamentos
Como presidente da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Habitação, o vereador Sadao Nakai pretende fazer ao menos mais uma reunião com os técnicos da Sedurb, para eliminar dúvidas que ainda não foram sanadas.
“Há artigos na lei que não estão claros, que precisam de ajuste. Como a comissão tem a missão de dar parecer, queremos deixar isso transparente e sem nenhuma dúvida para os vereadores votarem”.
“No parecer, se necessário, podemos fazer algum ajuste no texto”.