O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 985, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos de lei do Município de São Vicente (SP), no litoral paulista, que instituíram “salário-esposa”.
Ele continua sendo pago a servidores casados ou unidos a suas companheiras há, pelo menos, cinco anos, desde que ela não exerça atividade remunerada.
Segundo a prefeitura vicentina, na folha de pagamento de maio, 152 servidores receberam o benefício, totalizando R$ 9.211,20 pagos pelos cofres municipais, com benefícios implementados anteriormente ao questionamento ministerial.
Portanto, média de R$ 60,60 mensais.
O Legislativo santista também pagava o benefício.
Em março de 2019, eram 22 servidores.
Quatro funcionários ainda recebiam a quantia – cerca de R$ 5 cada.
No entanto, por decisão de lei aprovada na Câmara e sancionada pelo prefeito Rogério Santos, a medida deixa de vigorar a partir da folha de pagamento deste mês.
Discriminação
Na avaliação de Aras, a concessão de vantagem pecuniária aos servidores homens em razão tão somente de seu estado civil estabelece uma discriminação ilegítima em relação aos demais servidores públicos.
A seu ver, a vantagem representa um ônus excessivo para a administração municipal, paga sem que exista justificativa ou contrapartida razoável dos beneficiários.
O procurador-geral da República alega que os dispositivos contrariam os princípios republicano, da igualdade, da moralidade, da razoabilidade.
Além da vedação de diferenciação salarial em razão do estado civil do trabalhador, todos previstos na Constituição Federal.
A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques.
Prefeitura de São Vicente
Em nota, a Prefeitura de São Vicente, por meio da Secretaria de Gestão, informa que aguardará o resultado do processo.
A lei que garante o benefício é de 1978.
Segundo a Administração, apesar de sofrer questionamentos do Ministério Público, até então não teve sua constitucionalidade questionada.
No entanto, segundo a prefeitura, novos pedidos de implementação do salário-esposa estão sendo negados, seguindo recomendação expedida pelo Ministério Público.