São Vicente faz mutirão para pagamento de tributos atrasados

Donos de imóveis em São Vicente que precisam acertar pendências em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) terão mais uma oportunidade nesta quarta-feira (14). A ação é promovida pela Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur).

O 7º mutirão para pagamento de tributos atrasados com desconto vai até as 17 horas, no setor de Dívida Ativa do Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384, sala 11 – Centro).

Os contribuintes podem quitar os débitos de forma parcelada com desconto de 90% sobre os valores de multas por inadimplência de tributos e juros devidos até 31 de dezembro de 2013. Débitos de até R$ 10.000,00 podem ser pagos em até 12 parcelas; e acima de R$ 10.000,01, em até 15 meses. A quantidade de parcelas é decrescente e o pagamento da última deve ser efetuado até 31 de dezembro de 2016, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº. 777/14. Como prevê a Lei Complementar Municipal nº. 572/09, outra opção é dividir os débitos em até 120 vezes, sendo permitido o valor mínimo de R$ 30 por parcela, mas, o contribuinte perde o direito de desconto.

Para resolver as pendências os contribuintes devem levar documento de identidade e CPF.

Dívida ativa
O não pagamento de débitos com o Município implica na cobrança judicial que passou a ser feita eletronicamente, ou seja, com total agilidade.

Segundo o secretário de Assuntos Jurídicos, Edison Santana dos Santos, atualmente, já há cerca de dez mil processos ajuizados eletronicamente. “Até o fim do ano, a meta é ajuizar todas as execuções fiscais pendentes, pois por meio eletrônico isto é completamente possível”, destaca.

O Secretário lembra que “as certidões de dívida ativa também estão sendo alvo de protesto, o que acarreta a inscrição do nome do contribuinte no cadastro de inadimplentes do Serasa, razão pela qual este é o momento de quitação dos contribuintes em atraso com o Município, sob pena de maiores aborrecimentos.”

Os munícipes podem esclarecer dúvidas na Procuradoria Fiscal do Município pelos telefones: 3468-1090 ou 3579-1399.