Sites de órgãos públicos da região não atendem à Lei da Transparência

Criada há quase seis anos, a Lei da Transparência, que exige que órgãos públicos disponibilizem informações de interesse público, independente de solicitações, não é respeitada pela maioria das prefeituras e câmaras municipais da Baixada Santista.

Embora todos os sites das nove cidades tenham uma área destinada ao acesso à informação são poucos os que exibem o salário de todos os servidores. Do cozinheiro ao prefeito. As prefeituras de Santos e Cubatão são as únicas que disponibilizam esse serviço. Sendo que essa última só passou a fazê-lo há pouco mais de uma semana.

A Câmara Municipal de Santos, por exemplo, disponibiliza consulta aos projetos de lei, processos licitatórios, contratos e convênios. No entanto, no campo ‘faixa salarial’, não é possível visualizar os vencimentos dos servidores de maneira estratificada. A página se limita a colocar códigos com valores. Por exemplo, no local é possível encontrar: N-B 1.079,88.  Em contrapartida, não é possível verificar o salário dos vereadores e presidente da Câmara de forma ordenada, nem dos servidores de forma individual. Uma linguagem que pouco explica ao público leigo.

O coordenador de Comunicação Social da Câmara dos Vereadores de Santos, Wilson Soares,  diz que quando o trabalho da Mesa Diretora começou, em janeiro de 2015, se observou que o Portal da Transparência ainda não havia sido implementado no site da Câmara.

“A Coordenadoria de Comunicação informou à presidência da situação que imediatamente solicitou à empresa responsável pelo site que preparasse o portal para que esta informação esteja disponível no segundo semestre de 2015″. Se a empresa cumprir o prazo estipulado pela Câmara, o sistema estará pronto em agosto. “Eles estão com algumas dificuldades de implementação. Caso não consigam, acho que até outubro essas questão já deve ter sido resolvida”. Soares reconhece que o atual portal não é o ideal, como preconiza a legislação. A Câmara de Cubatão não possui uma área específica de consulta digital. Ela se limita a solicitações por meio de preenchimento de formulários.

Outras cidades
‘Informação é um direito seu!’, diz o Portal da Transparência da Câmara e Prefeitura de São Vicente, que utilizam o mesmo sistema de acesso. Informação, aliás, é o que não falta no endereço eletrônico. Com uma planilha repleta de números e jargões de economia, o site oferece uma série de dados, mas peca na usabilidade quando refere-se  ao público mais leigo. É pouco prático. Lá, é impossível encontrar quanto ganha cada servidor.

O mesmo ocorre com a Prefeitura e Câmara de Guarujá, onde a área de acesso à informação oferece dados das contas públicas, pareceres do Tribunal de Contas, receitas, licitações, gráficos e quadro de funcionários. Todavia, sem salários. A Prefeitura de Praia Grande utiliza o mesmo sistema de consulta do Executivo de Guarujá, e portanto, tem as mesmas características.

Em nota, a Prefeitura de São Vicente informa que a legislação é cumprida pelo Município. Segundo a administração, os interessados em outras informações podem fazer a solicitação ao canal de atendimento ao munícipe ([email protected]) ou entregar requerimento diretamente ao setor.

STF
Problemas em divulgar o salário de servidores são comuns nos Portais da Transparência. Contudo, a obrigatoriedade da lei foi recentemente ratificada com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que negou o pedido de uma servidora da Prefeitura de São Paulo para retirar do site a divulgação de seu salário.  A decisão deve ser seguida pelos demais tribunais em ações semelhantes. Em 2012, o então presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto, manifestou julgamento parecido. “A remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo”, disse à época.

Estudo
De acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e pelo Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da Universidade de São Paulo (Gpopai-USP), a dificuldade de apresentar os números de forma didática e de cumprir as exigências da lei nos portais comprometem a transparência tanto na esfera federal quanto em nível local.

O levantamento pesquisou os sites de divulgação orçamentária das 27 capitais e duas páginas do Governo Federal: o Siga Brasil, do Senado, e o Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União (CGU). Conforme o estudo, nenhuma página cumpriu os oito critérios de transparência estabelecidos internacionalmente.