A Prefeitura de Santos tinha até dezembro passado 12.248 servidores ativos e 277 comissionados. Apesar de não ter divulgado números atuais, em abril de 2013, 42% do total de comissionados eram servidores de carreira. Na ocasião, 785 servidores exerciam funções gratificadas e 1.420 recebiam o benefício de ‘décimo de chefia’. Na época, o total pago com este benefício correspondia a 3,98% do valor bruto da folha.
Algo impensável tem unido o sindicato dos servidores – Sindserv, Prefeitura e Câmara, cujo objetivo é reverter a possibilidade do Tribunal de Justiça (TJ) considerar ilegal a incorporação de 20% ao ano para cargos comissionados, conforme pedido do Ministério Público (MP) que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). E os primeiros debates não têm sido favoráveis à categoria. A decisão final está marcada para o dia 30 de abril.
A votação sobre o destino deste benefício iniciou, em segunda instância (ou seja, decisão final) no último dia 8, mas foi adiada a pedido do desembargador Roberto Mortari. No entanto, dos 25 votos a serem dados pela corte paulista, dois juízes já foram favoráveis ao pedido do MP: o relator José Roberto Neves Amorim e o desembargador Borelli Thomaz.
Outro ponto que pode pesar de forma contrária: há alguns anos os servidores do TJ também tinham à disposição o benefício de 20% por ano trabalhado em cargos comissionados, mas o índice caiu para 10%. Situação, portanto, semelhante à mantida pela Prefeitura e Câmara aos servidores.
A origem da proposta nasceu de um pedido do vereador Benedito Furtado (PSB) que em outubro de 2012 apresentou na Câmara uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município para alterar o artigo.
Diante da pressão e do desinteresse dos seus pares do Legislativo, Furtado entrou com o pedido no Ministério Público, acatado pelo promotor Carlos Barbosa, responsável pela Adin junto ao TJ.
A alegação é que a proposta foi feita pelo Legislativo – matéria seria de competência do Executivo. Não bastasse, a Lei Orgânica do Estado limitaria o benefício a 10%, fato refutado pelo sindicato da categoria.
Incorporação
Hoje, o servidor santista incorpora no seu holerith 20% do salário a cada ano trabalhado caso trabalhe em uma função de chefia ou de forma comissionada, benefício mantido inclusive na hora da aposentadoria ou pensão. Os valores mudam entre os cargos comissionados e as funções gratificadas (ver valores dos salários e as gratificações no quadro acima).
Por exemplo, se um servidor de carreira que recebe R$ 6 mil passar a ser secretário municipal (salário de R$ 17 mil 415), ele incorporará a diferença entre seu salário e o pago durante o cargo em exercício.
Neste caso, a cada ano trabalhado, o acréscimo chegará a R$ 2.300, valor que será incorporado em definitivo mesmo após o funcionário deixar o cargo comissionado. Sem contar os reajustes salariais anuais.
Bola de neve
Em vigor há 20 anos, a lei tem se tornado uma verdadeira bola de neve de efeitos preocupantes aos cofres municipais e provocado distorções salariais entre os servidores. A inclusão na Lei Orgânica do Município foi feita pelo então vereador Mantovani Calejon, que incluiu uma alteração no artigo 73 da Lei Orgânica do Município, tendo sido aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito David Capistrano.
Conforme o parágrafo 4º, ‘o funcionário público estatutário, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior a do cargo que seja titular, incorporará dois décimos dessa diferença por ano, até o limite de dez décimos, contado, para esses efeitos, o tempo de exercício anterior à data da promulgação desta Lei Orgânica (Diário Oficial de Santos de 18 de outubro de 1995).
Barulho
Diante do risco de derrota no Tribunal de Justiça, o Sindicato dos Servidores Estatutários – Sindserv encaminhou informativo aos associados para que os funcionários compareçam à Câmara na próxima quinta (23), com concentração a partir das 17h30, em frente à sede do Legislativo. O ato será uma forma de repúdio à proposta do vereador Furtado.
Números
A Prefeitura de Santos tinha até dezembro passado 12.248 servidores ativos e 277 comissionados. Apesar de não ter divulgado números atuais, em abril de 2013, 42% do total de comissionados eram servidores de carreira. Na ocasião, 785 servidores exerciam funções gratificadas e 1.420 recebiam o benefício de ‘décimo de chefia’. Na época, o total pago com este benefício correspondia a 3,98% do valor bruto da folha.
Ao comparar aos números atuais, o percentual equivaleria a algo em torno de R$ 36 milhões, quantia significativa principalmente pelo fato da folha de pagamento municipal estar próxima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 54% (encerrou 2014 com 50,86%).
Tanto a Prefeitura de Santos como o Sindserv informaram que recorrerão da decisão em âmbito federal, caso o resultado seja desfavorável ao funcionalismo no TJ.