A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo considerou irregulares a dispensa de licitação e o contrato firmado entre a Fundação Parque Tecnológico de Santos e a Mar Brasil Serviços de Locação.
Em abril do ano passado, a fundação adquiriu 10 mil testes rápidos para a Covid-19 destinados a atender a Pesquisa de Soroprevalência na Baixada Santista.
Por sua vez, a pesquisa foi denominada como Epicobs e foi a segunda no País realizada naquele momento para identificar a taxa de infecção da Covid entre a população da região.
Além disso, o Boqnews já havia alertado sobre a compra milionária em reportagem publicada em 9 de outubro passado (confira o link)
Na ocasião, o contrato foi fechado em R$ 1 milhão 885 mil – cada teste custou R$ 188,50.
Testes Covid: compra milionária de testes rápidos está sendo questionada pelo Tribunal de Contas do Estado
Assim, valor bem superior a contrato semelhante da prefeitura de Santos adquirido um mês depois.
Apenas duas empresas
Segundo o Tribunal de Contas, a fundação apenas consultou duas empresas: uma não identificada, cujo preço unitário foi de R$ 190,00 e a outra, a Mar Brasil, de Praia Grande, que cobrou R$ 188,50 por teste.
No entanto, o setor de fiscalização do TC identificou que a média simples paga no período de março a maio do ano passado, quando a pandemia iniciava, foi de R$ 95,81.
“Valor esse equivalente a quase a metade do preço pago pela Fundação Parque Tecnológico de Santos”, diz a posição do conselheiro do TC, Dimas Ramalho.
“Não há nos autos justificativas para o pagamento de valor superior em 96,74% ao preço de mercado e tampouco observam-se razões para tanto na defesa”, acrescentou.
Além disso, o órgão apontou como irregular a ausência de Autorização de Funcionamento da empresa.
Não bastasse, a diferença da finalidade constante no CNPJ e o objeto da licitação.
Na internet, a empresa se classifica como especializada em capinação elétrica.
Não bastasse, a Anvisa determina que os testes para a Covid-19 sejam fornecidos somente por distribuidoras que atuam no ramo de atividade que contemple o comércio atacadista de produtos para a saúde, mas a vencedora não é cadastrada.
“A contratada não estava autorizada a comercializar produtos destinados à área da saúde, como são os testes para a Covid-19”, enfatizou o conselheiro.
Assim, foram aplicadas multas individuais para o então presidente da entidade Omar Silva Junior e a diretora Vera Aparecida Raphaelli nos valores individuais de 160 Ufesps (R$ 4.654,40 até o final do mês).
Cabe recurso.
Prefeitura
Em resposta, a prefeitura informa que a Fundação Parque Tecnológico, por meio de sua assessoria jurídica, está prestando todos os esclarecimentos ao órgão de controle, e recorrerá da decisão.
“A realização do estudo epidemiológico da covid -19 fez parte das ações do Plano Regional de Contingência para o enfrentamento da doença, sendo a compra dos testes aprovada em reunião do comitê de prefeitos da região. (https://www.agem.sp.gov.br/?
A aquisição contou com recursos do Fundo Metropolitano de Desenvolvimento (Fundo), diante do caráter emergencial para início do estudo metropolitano, a fim de mapear a disseminação da doença na Baixada Santista, em abril de 2020, início da pandemia no país.
Assim, a empresa apresentou a documentação legal, de acordo com a regularidade jurídica, fiscal e previdenciária, exigidas nestes casos.
A FTPS destaca que de acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Mar Brasil, entre os seus ramos de atividades econômicas está o de comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios”.
Modelo Celer foi escolhido em razão da boa qualidade do produto. Foram adquiridos 12.500 testes em abril para a Secretaria de Saúde e Fundação Parque Tecnológico de Santos, totalizando R$ 2,347 milhões na primeira etapa de compras dos testes. Foto: Divulgação
Relembrando a reportagem
(Acesse o texto completo neste link)
Na reportagem publicada no ano passado, o Boqnews já havia levantado uma série de questionamentos sobre a compra dos testes, modelo One Step Covid, tendo entrado em contato inclusive com a representante da empresa chinesa fabricante dos testes no Brasil.
Dessa forma, a empresa localiza-se em Minas Gerais.
Na ocasião, a importadora informou que as compras dos testes só ocorreriam com os representantes da empresa.
A Mar Brasil não fazia parte da listagem.
Confira algumas das questões indagadas pelo Boqnews à ocasião, com as devidas respostas da Prefeitura de Santos – referentes à gestão anterior.
Pagamento
Boqnews – Por qual razão, a Prefeitura pagou a mais para a empresa Mar Brasil na compra de testes rápidos na comparação com mesmo modelo (One Step Covid) adquirido de outra empresa pela Secretaria de Saúde um mês depois?
Secretaria de Comunicação – A Prefeitura esclarece que não pagou valores a mais para qualquer empresa fornecedora do mercado.
No final de abril, foi feita uma compra emergencial pela Secretaria de Saúde de teste rápido da empresa Mar Brasil pelo valor unitário de R$ 185,00
(Nota da Redação: em abril, para a pesquisa Epicobs o valor gasto foi de R$ 188,50 por unidade. Foram adquiridas 12.500 unidades ao valor de R$ 2.347.500,00, sendo 2.500 para a Secretaria de Saúde (a R$ 185,00 a unidade) e 10 mil para a Fundação Parque Tecnológico – pesquisa Epicobs – a R$ 188,50 a unidade).
Dez empresas foram consultadas e, entre as duas que apresentaram orçamento, ela foi a que apresentou o menor preço.
Desde o início da pandemia, os preços dos testes vêm diminuindo gradativamente devido à maior oferta do item no mercado, tendo o Município adquirido no mês de maio o mesmo tipo de teste pelo valor unitário de R$ 103,00 e, em junho, por R$ 93,00.
Assim, outro modelo de teste rápido foi adquirido no final de junho pelo valor unitário de R$ 63,00 e, em julho, por R$ 49,50.
Representante
Boqnews – A Prefeitura verificou se a mesma tem o cadastro na Anvisa ou no próprio laboratório, representante da marca no Brasil, que fica em Minas Gerais?
Secom – A empresa Mar Brasil apresentou todas as documentações de regularidade jurídica, fiscal, previdenciária e trabalhista exigidas para contratar com o Poder Público.
Assim, de acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa, entre os seus ramos de atividades econômicas está o de comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, e os testes fornecidos são de fabricante com autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Só empresas autorizadas
Dessa forma, a empresa Mar Brasil, de Praia Grande, foi a primeira a vender os testes rápidos para a Prefeitura.
Os valores unitários desta compra custaram R$ 185,00 (lote com 2.500 unidades adquiridos pela Secretaria de Saúde em 23 de abril).
Além disso, R$ 188,50 (lote de 10 mil unidades adquiridos pela Fundação Parque Tecnológico para a pesquisa Epicobs em 28 de abril).
Portanto, ao todo, foram gastos R$ 2,347 milhões na primeira etapa de compra destes testes, sendo R$ 1.885.000,00 por 10 mil para o Parque Tecnológico de Santos e R$ 462.500,00 para a Secretaria de Saúde (2.500 testes).
Assim, na segunda leva, com outro fornecedor, foram 10 mil testes comprados em 28 de maio (valor unitário de R$ 103) pelo custo total de R$ 1.030.000,00.
Ou seja, em 2 de junho (2020), por R$ 93,00 (5 mil testes – R$ 515 mil) com a mesma empresa.
Portanto, 12.500 mil testes adquiridos na primeira leva saíram 52% mais caros que os 15 mil comprados um mês depois.
Aliás, uma diferença de R$ 802.500,00 em valores pagos.
Assim, todos os produtos comercializados foram do modelo Celer.
Dessa forma, a taxa de detecção de casos confirmados pelo Covid-19 supera os 80%.
Valor unitário
Assim, o valor médio unitário é de US$ 25 (R$ 137,50 – valores à época), conforme informação da Celer Biotecnologia.
Além disso, a empresa é representante brasileira do laboratório chinês fabricante do teste rápido adquirido.
No entanto, os valores variam de acordo com a quantidade comprada.
Ou seja, quanto maior a quantidade, menor o valor unitário.
O Boqnews apurou que a escolha por este modelo decorreu do alto índice de confiabilidade do teste usado para a pesquisa Epicobs.
Assim, no site da Celer Biotecnologia, a Mar Brasil não aparecia como distribuidora.
Não bastasse, nem fazia parte da lista de clientes da empresa, com sede em Belo Horizonte.
Além disso, a Mar Brasil é especializada em capinação elétrica, como mostra seu site.
No entanto, a empresa está habilitada a executar diversos serviços, como esclarece, dentro da listagem de atividades disponíveis em seu cadastro na Receita Federal.
Dessa forma, o conteúdo completo do texto publicado na ocasião pode ser acessado aqui