Um em cada três reais provenientes de multas deixaram de ser pagas à CET. Foto: Marcelo Martins / Divulgação-PMS
Um em cada três reais referentes às multas aplicadas nas ruas de Santos no ano passado não entraram nos cofres da CET – Companhia de Engenharia de Tráfego.
Em números, dos R$ 27 milhões aplicados em infrações (provenientes de multas de radares, de agentes da empresa e da Polícia Militar) R$ 9 milhões deixaram de ser pagos pelos motoristas que circulam normalmente pelas ruas e só serão obrigados a pagar as pendências se tiverem seus carros apreendidos.
Os exemplos são blitz, acidentes, alguma irregularidade (guinchamento), na venda do veículo ou na hora do licenciamento. E neste último caso, muitos circulam sem o documento em dia.
Os números revelados pelo presidente da empresa, Rogério Vilani, explicam, em parte, o aumento do déficit da empresa, que registrou um prejuízo de R$ 13,298 milhões no ano passado. Vilani assumiu o comando da CET em janeiro passado, sucedendo o engenheiro Antonio Carlos Gonçalves, hoje à frente da Fundação do Parque Tecnológico, que a comandou no primeiro mandato do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB).
Neste período, a CET aumentou o prejuízo acumulado de R$ 38,3 milhões no final de 2012 para R$ 70,4 milhões quatro anos depois, acréscimo de 83,8%. A inflação no período medida pelo IBGE (IPCA) foi de 32,6%. Em números reais, uma diferença negativa de R$ 19,6 milhões.
“Iremos cobrar judicialmente os proprietários dos veículos multados”, explica, priorizando o montante não recebido no ano passado. A falta de pagamento é um dos problemas no aumento das dívidas da empresa, mas não o único.
Em 2016, a Cidade ficou pelo menos quatro meses – acima dos 90 dias previstos – sem radares quando da mudança de fornecedor dos equipamentos . Resultado: dos R$ 7 milhões referentes às multas aplicadas pelos radares em 2015, o número caiu para R$ 2 milhões no ano passado. Hoje, estão em funcionamento 24 radares.
Lei de Transparência
Vilani tem a missão de estancar e reverter o déficit crescente. Para tanto, ao entrar no cargo, cortou quatro assessores de diretoria, termo comum empregado no organograma da empresa para inserir, na maioria das vezes, pessoas indicadas politicamente – prática corriqueira a todos os governos, independente da cor partidária. A quantidade permanece nas duas casas decimais.
A promessa é reduzir o total, hoje de 20 cargos comissionados (indagado, ele não especificou a quantidade, mas no Diário Oficial desta sexta (31) divulgou o total de servidores da CET: 20 comissionados, 47 afastados e 485 celetistas, totalizando 552 colaboradores.
Sem disponibilizar suas informações sobre salários e cargos, a CET é uma verdadeira caixa-preta, onde é impossível saber o impacto que tais assessores (chegaram a ser mais de 30 em gestões anteriores) oneram à folha de pagamento.
O gasto com funcionários tem peso considerável. Na comparação dos balanços entre 2015 e 2016, os encargos sociais e previdenciários saltaram de R$ 1.861.637,3 em 2015 para R$ 11.328.567,73 um ano depois. A explicação da CET é que em 2015 ocorreram parcelamentos dos encargos sociais e previdenciários, onde os lançamentos contábeis dos débitos constam no campo do balanço “passivo não circulante”.
Assim, no demonstrativo, devem ser consideradas a somatória do item “encargos sociais e previdenciários” do passivo circulante e do passivo não circulante, o que representa um aumento de R$ 7,2 milhões em 2015 para R$ 10,1 milhões em 2016.
Como o site da empresa não disponibiliza informações previstas no Portal de Transparência, como preconiza a legislação federal, tais dados não ficam disponíveis ao cidadão. O presidente garante que o site passará por mudanças para se adequar à legislação, conforme parceria com a Ouvidoria, Transparência e Controle.
Fontes de receita
Além das receitas da multas e serviços – como fechamento de vias para eventos -, a arrecadação da CET passa também por verbas enviadas pela Prefeitura. Os R$ 22 milhões previstos já foram repassados, segundo ele. Hoje, as despesas da companhia chegam a R$ 67 milhões anuais. Ou seja, a Prefeitura banca um em cada três reais para mantê-la. A diferença depende das infrações e outros serviços oferecidos, como a Rodoviária e eventos.
Para cobrir o montante, só existem duas saídas: aumentar a receita ou diminuir as despesas. “Estamos revendo contratos e seguindo as orientações no nosso Conselho Fiscal”, destaca.
O aumento do déficit fez com o conselheiro Fabiano Ferreira Marques salientasse em seu parecer que a CET deva reduzir os gastos com empresas terceirizadas, especialmente as de segurança e limpeza; buscar alternativas para redução do pagamento das horas extras e sugerir à diretoria o aprimoramento das rotinas existentes para viabilizar a cobrança de créditos pendentes.
Mudanças na Bike Santos
Reconhecendo que está fazendo ‘um trabalho de formiguinha’ para resolver as pendências, o engenheiro, que foi diretor de Transportes Públicos da empresa entre 2013 e 2016, também destaca mudanças no contrato do programa Bike Santos, uma fonte de despesa considerável. O gasto diário com o serviço chega a R$ 3.190,00. Ou quase R$ 100 mil mensais.
Até a segunda quinzena de abril, será lançada uma nova licitação que irá mexer com o bolso dos frequentadores do sistema. “Vamos fazer algo que seja bom para o usuário e suportável para a Administração”. Na última segunda (27), foi publicado no Diário Oficial um aditamento contratual de 48 dias no valor de R$ 153.118,08.
Hoje, o ciclista só paga pelo Bike Santos se ultrapassar os 45 minutos de uso. A ideia é que haja um pagamento mensal, com descontos progressivos pelo tempo de utilização e pacote acordado. Além disso, a empresa vencedora – assim como ocorre hoje – poderá explorar publicidade nos equipamentos. Apenas a proposta para as crianças, a Bike Kids, conseguiu o apoio de uma fabricante de iogurtes.
“Queremos fidelizar os usuários”, explica. “Não é só questão de equilíbrio econômico, mas também para selecionar quem usa o serviço”. Dos 100 mil cadastros feitos no sistema, apenas 1/4 está ativo – ou seja, pessoas que usaram o Bike Santos pelo menos uma vez nos últimos 12 meses.
Além disso, crê Vilani, a medida deverá diminuir os atos de vandalismo nas 370 bicicletas disponíveis no sistema. (diariamente, 10% da frota precisa passar por manutenção para consertos diversos). Ele ressalta que, mesmo que não ocorram interessados na nova licitação, não há previsão para o término do serviço. “Acabar não faz parte dos nossos planos”, destaca.