Discussão

Projeto de venda de bebidas será votado hoje, com decisão jurídica contrária

Em discussão desde 2017 e com parecer contrário da Diretoria Jurídica da Câmara, projeto vai à votação nesta segunda (15).

15 de abril de 2019 - 15:23

Da Redação

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Será votado nesta segunda-feira (15), em primeira discussão, na Câmara de Santos, o projeto de lei complementar 35/2017.

A proposta veta a comercialização de bebidas alcoólicas a menos de 40 metros das instituições de ensino superior.

O projeto é de autoria do vereador Bruno Orlandi (PSDB).

Conforme a proposta, tais estabelecimentos não poderão comercializar bebidas alcoólicas entre as  20h às 8h.

A justificativa do vereador é a relação entre o consumo de álcool e a ocorrência de crimes, “na medida em que [a ingestão] acarreta desinibição ou prejuízo cognitivo”.

Na sua apresentação, ele não explica o porquê da definição dos 40 metros de distância entre as instituições e os bares.

Inconstitucional

No entanto, a Diretoria Jurídica da Câmara considera o projeto inconstitucional.

A proposta está na casa desde 2017.

Na época, Orlandi optou por prosseguir com o projeto, que recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa.

No entanto, outras comissões deram parecer favorável.

Se aprovado em duas discussões, posteriormente a proposta seguirá para sanção ou não do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB).