Acertada a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, ao propor a criação de um grupo de trabalho para reiniciar o debate que objetiva formular um novo projeto de lei para regulação das redes sociais no País, desconsiderando assim a atual versão do Projeto de Lei 2630/20, conhecido como PL das Fake News, apresentado recentemente pelo relator, deputado Orlando Silva.
Novamente em evidência em razão da polêmica criada em razão das críticas lançadas pelo bilionário Elon Musk, dono da rede social X e da fabricante de veículos elétricos Tesla, às decisões do ministro Alexandre de Moraes e do STF, o tema é sensível e controverso.
As tentativas de controle dos meios de comunicação sempre deram margem a entendimentos difusos e, de alguma forma, serviram como instrumentos camuflados de censura e de cerceamento à livre expressão.
É importante, no entanto, que se reconheça a necessidade de criar diretrizes e mecanismos de transparência nas redes sociais e de serviços onde circulam mensagens privadas, para desestimular abusos e manipulações com potencial de causar danos individuais ou coletivos.
Experiências recentes comprovam os prejuízos causados em razão da manipulação da realidade, disseminação massiva de boatos e notícias falsas promovidos de forma deliberada e camuflada.
Agora, nesse contexto, se insere também o uso da Inteligência Artificial
O maior desafio, sem dúvida, será o de criar definições claras de limites de atuação e garantias de isenção a quem será dada a atribuição de realizar estudos, emitir pareceres e recomendações sobre as publicações, uma vez que dá margem ao surgimento de supostos donos da verdade, que em algum momento poderão servir como eficientes mecanismos a serviço de projetos de poder, modelando discursos e cerceando a livre circulação de informações.
Por isso é prudente que um debate dessa natureza mereça ser aprofundado e claramente entendido antes de sua aprovação e sanção.
Da mesma forma, deve estar imune a contaminações ideológicas resultantes da polarização política.
O direito à opinião e à livre expressão é uma conquista e um fator preponderante para a manutenção das liberdades individuais e deve ser aceita com suas contrariedades e suas possíveis imperfeições.
Porém, não pode servir de premissa à promoção de discursos de ódio, à indução de entendimentos difusos e à propagação de inverdades.
Também há de se considerar que já existem leis e processos legais suficientes para punir ameaças, verborragias, difamações e excessos cometidos pelo uso equivocado da liberdade de expressão.
Humberto Challoub é jornalista, diretor de redação do jornal Boqnews e do Grupo Enfoque de Comunicação
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