Contratações públicas: o exemplo do Superior Tribunal Militar

A audiência pública do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União (JMU), organizada pelo Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília-DF, é passo decisivo na redefinição do papel das contratações públicas no Brasil.

Também é avanço importante na iniciativa de se instituir no País um Guia Ético-Equitativo – destinado a orientar práticas voltadas à imparcialidade nas licitações firmadas na administração pública.

Longe de serem meros instrumentos burocráticos, os gastos estatais emergem como poderosas ferramentas de transformação social.

Neste contexto, a iniciativa do STM, de estabelecer diretrizes para suas contratações, reflete compreensão profunda de que o dinheiro público deve, além de ser aplicado com eficiência, servir à construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

O Instituto Brasileiro de Atenção e Proteção Integral à Vítima (Pró-Vítima), ciente deste cenário, apresentou sua proposta para o guia da instituição militar.

A contribuição da entidade, que participou da audiência, no Distrito Federal, ombreando com outras organizações da sociedade civil, é fundamentada na lei 14.133/2021, que já prevê, em seu artigo 11, a promoção da Sustentabilidade e dos Direitos Humanos em licitações, estando, inclusive, alinhada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

A proposta destaca a importância de haver critérios que fomentem a inclusão de grupos vulneráveis em compras públicas.

Isso significa ir além do menor preço em concorrências públicas e valorizar propostas que assegurem, por exemplo, a empregabilidade de mulheres, de negros, de indígenas e de pessoas com deficiência nas empresas participantes das licitações.

Referências como o Projeto de Lei (PL) 130/2016, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), focado na igualdade de gênero, e o artigo 60 da Nova Lei de Licitações, sobre critérios de desempate, sustentam a relevância da proposta em tela.

Tal movimento do STM, com o apoio da sociedade civil organizada, coloca o Brasil em sintonia com as melhores práticas internacionais.

Como exemplos, temos o Reino Unido, com seu “Social Value Procurement Framework” (Estrutura de Aquisição de Valor Social); a Suécia, com a “National Public Procurement Strategy” (Estratégia Nacional de Contratação Pública); e a Nova Zelândia, por meio do “Government Procurement Rules” (Regras de Contratação Pública).

Estas nações já demonstraram o impacto positivo de diretrizes que integram valores sociais e ambientais nas compras governamentais.

A adoção de um guia, como o proposto pelo STM, no Brasil, em sintonia com o que há de mais moderno e eficaz no mundo em concorrência pública, significa utilizar o poder de compra do Estado para combater a corrupção e, sobretudo, a desigualdade.

A ideia também é promover a diversidade e fortalecer a Democracia, transformando cada contrato firmado pela máquina em investimento no futuro equitativo que tanto almejamos.

Este, sim, é um convite à ação, não apenas à conformidade legal, e rumo à verdadeira transformação social.

Celeste Leite dos Santos é presidente do Instituto Brasileiro de Atenção Integral à Vítima (Pró-Vítima); promotora de Justiça em Último Grau do Colégio Recursal do Ministério Público (MP) de São Paulo; doutora em Direito Civil; mestre em Direito Penal; idealizadora do Estatuto da Vítima; e coordenadora científica da Revista Internacional de Vitimologia e Justiça Restaurativa