Manobra ardilosa

Adiada para ser votada no plenário do Senado após o recesso parlamentar, a Proposta de Emenda Constitucional, já aprovada na Câmara, que visa anistia ampla e irrestrita para todas as irregularidades e condenações de partidos políticos cometidas em campanhas eleitorais representa uma manobra ardilosa e um péssimo exemplo de corporativismo a ser dado pelos congressistas.

Apelidada de “PEC da Anistia”, a proposta prevê livrar os partidos políticos de multas por descumprimento de repasses mínimos para candidaturas negras; cria um programa de refinanciamento de dívidas das siglas partidárias, permitindo a utilização de recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais; e estende o perdão às multas aplicadas contra as siglas em processos de prestação de contas eleitorais.

A iniciativa representa total desrespeito às regras vigentes e uso indevido dos recursos públicos, tendo como único mérito reforçar a evidência da necessidade de realização de uma ampla e urgente reforma política, para corrigir as inúmeras incoerências contidas no regime vigente.

Era de se esperar dos deputados e senadores o mesmo empenho e agilidade na elaboração de propostas visando aperfeiçoar os mecanismos de organização e representatividade da sociedade, especialmente como a redefinição dos critérios de formação e manutenção dos partidos.

Da mesma forma, há de se questionar o real papel exercido pelas casas legislativas, especialmente quando analisadas pela ótica comparativa entre os custos e benefícios que geram à sociedade que as mantêm.

Não são poucos os casos conhecidos de práticas clientelistas, empreguismo e desperdício protagonizados por legisladores, invariavelmente subservientes às vontades do poder executivo.

Assim, está constatada a inutilidade de existência de 29 agremiações no País. Sem posições ideológicas definidas e metas programáticas, a quase totalidade dos partidos atendem tão somente aos interesses de seus “donos” e para servir à burocracia das obrigações legais impostas às candidaturas.

Financiadas com fartos recursos públicos destinados por meio dos fundos Partidário e Eleitoral, tornaram-se um ótimo negócio às elites políticas, especialmente pela falta de transparência e rigor nos processos de prestação de contas.

Inadmissível supor que o regime democrático possa prescindir de legítimas instituições representativas e, sobretudo, soberanas na missão de atuar na defesa dos interesses da sociedade.

Porém, essas premissas podem muito bem ser preservadas e valorizadas por meio de sistemas outros, que não exijam tamanho dispêndio de dinheiro público.

Humberto Challoub é jornalista, diretor de redação do jornal Boqnews e do Grupo Enfoque de Comunicação