Reforma estimula separatismo

O Senado aprovou com ajustes a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, remetida pela Câmara dos Deputados no início de julho, mas, por enquanto, essa reforma abrange pequena parte do sistema tributário, incluindo apenas aquela legislação que afeta os cinco tributos sobre o consumo, que seriam substituídos por três: Imposto estadual sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição federal sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).

Aparentemente, o sistema deverá ficar mais simplificado, mas ainda será necessário que a Câmara dos Deputados analise os pontos alterados.

Se não houver entendimento sobre determinadas mudanças, é provável que a PEC seja aprovada apenas com os pontos já aprovados pelas duas Casas.

Por isso, parte da tão decantada reforma tributária só deverá ser mesmo implantada em 2025, o que equivale a dizer que seus resultados deverão começar a aparecer em 2026.

Além disso, a transição deverá durar sete anos, ou seja, antes de 2033, o País não sentirá os efeitos práticos dessa reforma.

Para compensar perdas na arrecadação que essa medida poderá provocar, o governo de Goiás, inclusive, pretende encaminhar projeto de lei à Assembleia Legislativa para aumentar a alíquota-padrão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 19%, mas não se pode esquecer que faz parte da reforma tributária eliminar este imposto, substituindo-o por outro. Sem contar que governadores do Sul e Sudeste também já sinalizaram que vão aumentar as alíquotas.

Seja como for, trata-se, por enquanto, de uma pequena parte da reforma tributária.

Como se sabe, a parte mais significativa (e mais ameaçadora) é aquela que estabelece que Estados mais populosos teriam direito a receber um retorno maior em impostos, o que significa estabelecer que há Estados menos importantes.

Obviamente, a concentração nas mãos da União de um poder absoluto sobre a distribuição da arrecadação tributária só seria cabível num Estado totalitário.

Parece claro que isso deverá também estimular um sentimento separatista, tal como ocorreu no começo do século XIX na América espanhola.

Até porque há a intenção de acabar com os incentivos fiscais, o que condenaria Estados fora do eixo Sul-Sudeste ao subdesenvolvimento.

Afinal, sem incentivos fiscais, estes Estados não poderiam estimular a atração de indústrias e empresas de outros segmentos que, ao longo dos anos, acabariam por produzir mais empregos.

Na verdade, o melhor modelo de tributação seria aquele adotado nos Estados Unidos, onde cada ente federativo tem um sistema de tributação.

Com isso, os Estados do interior poderiam atrair empresas que, por meio de incentivos fiscais, haveriam de compensar os custos que teriam de enfrentar com armazenagem e transporte até o Litoral.

Por isso, o que se espera é que os parlamentares não abandonem a ideia da federação, inclusive para preservar as instituições a que transitoriamente pertencem.

Nem coloquem a perder um sistema que está gerando crescimento, arrancando determinadas regiões do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste do subdesenvolvimento, sem que isso esteja prejudicando ou impedindo a evolução econômica do Sul e do Sudeste.

Ivone Maria Silva é economista, empresária e integrante do Conselho Regional de Economia de Goiás (Corecon-GO) e do Conselho Administrativo Tributário de Goiás (CAT-GO). E-mail: [email protected]