Confirmada pelo líder do governo na Câmara Federal, deputado Ricardo Barros (PP), a intenção do presidente Jair Bolsonaro de encaminhar ao Congresso Medida Provisória (MP) para alterar trechos da Lei das Estatais, visando mudanças na Petrobras em razão dos sucessivos aumentos no preço dos combustíveis, poderá abrir um precedente perigoso.
A estratégia de utilizar o expediente de uma MP visa permitir que Governo adote soluções imediatas para conter novos reajustes nos preços da gasolina, diesel e do gás de cozinha, uma vez que as medidas possuem tramitação diferente e mais rápidas do que outros projetos com força de lei.
Se materializadas, as modificações poderão representar um grande retrocesso por abrir novamente a possibilidade de ingerência política nas empresas controladas pelo Estado.
Nunca é demais recordar que a Lei das Estatais, em vigor desde 2016, foi criada justamente para servir como marco regulatório da atuação dessas empresas afim de evitar o aparelhamento e a formação de esquemas de corrupção, como o que se viu no caso que passou a ser conhecido como “Petrolão”.
Nesse sentido, introduziu uma série de mudanças no âmbito do Direito Administrativo, definindo novos parâmetros sobre o estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista, no que tange à União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Também redefiniu normas de governança corporativa e regras para compras, licitações e contratação de dirigentes, como é o caso da Petrobras; e abriu ainda a possibilidade da empresa pública ou sociedade de economia mista, por terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, proporem ações de reparação de danos contra o acionista controlador, independente de autorização da assembleia geral de acionistas.
Existe o consenso de que os aumentos dos combustíveis promovidos com base nos preços internacionais têm contribuído para a alta da inflação, dificultando a sobrevivência de empresas e profissionais que atuam no setor de transportes, tornando mais difícil a vida da população, sobretudo das camadas mais pobres.
No entanto, já se sabe que a interferência em políticas de preço invariavelmente resultam em prejuízos às empresas e favorecem o desabastecimento na oferta de produtos, com efeitos danosos de médio e longo prazos.
Ao invés de promover mudanças na lei, abrindo margens para a volta da ingerência política, o Governo deveria encontrar outros métodos para amenizar as constantes alterações de preços, entre eles a utilização de sua parte nos vultuosos lucros obtidos pela Petrobras para subsidiar os segmentos mais necessitados e aqueles que influenciam negativamente a espiral inflacionária.
Humberto Challoub é jornalista, diretor de redação do jornal Boqnews e do Grupo Enfoque de Comunicação