Credores de precatórios trabalhistas de São Vicente têm até 28 de julho para aderir a acordo direto

Os credores de precatórios trabalhistas do Município de São Vicente têm até 28 de julho para aderir ao acordo direto que permite antecipar o recebimento dos créditos. A iniciativa foi aberta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), por meio do Edital nº 11/2026, que estabelece as regras para a habilitação dos interessados.

Podem participar do acordo os titulares de precatórios, herdeiros regularmente habilitados, advogados nos casos previstos em lei e cessionários de crédito. Os pedidos de habilitação devem ser protocolados exclusivamente nos autos do processo de precatório eletrônico (PJe de 2º Grau), conforme as orientações do edital.

Segundo a secretária da Fazenda de São Vicente, Elisângela Domingues Levi, a medida busca equilibrar responsabilidade fiscal e respeito aos direitos dos credores.

“Estamos trabalhando para construir soluções que conciliem responsabilidade fiscal e respeito aos direitos dos credores. O acordo direto é um instrumento importante porque agiliza o pagamento para quem deseja antecipar o recebimento, ao mesmo tempo em que fortalece a capacidade do Município de reduzir o estoque de precatórios de forma planejada e sustentável.”

Como funciona o acordo direto

Ao aderir ao acordo direto, o credor pode receber o valor do precatório sem precisar aguardar a ordem cronológica tradicional de pagamento. Após homologar o acordo, o Município fará o depósito em até 30 dias, desde que tenha disponibilidade financeira e siga os critérios estabelecidos pelo TRT-2.

Como participar

Os interessados devem apresentar o pedido de habilitação até 28 de julho de 2026, diretamente no processo eletrônico do precatório. A Prefeitura de São Vicente recomenda que os credores consultem seus advogados para verificar as condições de participação e a documentação necessária.

Outras informações também podem ser obtidas junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.