A reforma da Previdência (PEC 6/19) virou a Emenda Constitucional 103.
O texto, promulgado pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (12), determina que, a partir de agora, quem entrar no mercado de trabalho se aposenta no mínimo aos 65 anos, se homem; e aos 62 anos, se mulher.
Os parlamentares que presenciaram a promulgação ressaltaram que a reforma foi feita para equilibrar as contas públicas, com o objetivo de assegurar os pagamentos de benefícios no futuro.
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a reforma da Previdência é socialmente justa porque taxa mais os mais ricos.
Segundo ele, os mais pobres já se aposentam com mais de 65 anos.
O presidente Jair Bolsonaro não esteve no ato de promulgação da PEC na Câmara dos Deputados.
PEC já está em vigor, após promulgação na Câmara dos Deputados. Foto: Luis Macedo/Divulgação
Política
Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) é importante ressaltar a discussão política em torno das reformas.
Além disso, ele lembrou que ouviu um discurso do presidente do Chile neste ano em que ele propunha reduzir o número de parlamentares. “Ao culpar a política pela sua crise, ele vive a maior crise desde a ditadura militar. A política é a solução dos nossos problemas.”
Dessa forma, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), relator da reforma da Previdência na Câmara, disse que houve um consenso em torno dos ajustes à proposta do governo.
“Nós chegamos de fato a um texto com responsabilidade fiscal e com mais justiça social.”
Assim, Moreira afirmou que 85% dos aposentados da Previdência Social ganham até dois salários mínimos e precisam de um sistema forte e seguro.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), líder da Maioria no Congresso, ressaltou a necessidade de aprovar a chamada PEC paralela (PEC 133/19) para que estados e municípios possam aplicar as novas regras de servidores federais aos servidores estaduais e municipais.
Além disso, Braga disse que é “um absurdo” que metade do Orçamento seja usado para cobrir o déficit previdenciário quando faltam recursos para a saúde, educação e segurança pública.
Não bastasse, alguns parlamentares afirmaram que a reforma da Previdência não será suficiente para reativar a economia. Além da reforma tributária, foram citadas a reforma administrativa e as mudanças no pacto federativo como medidas necessárias.