Alívio ou calote

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A aprovação pelo  Senado da Proposta de Emenda à Constituião (PEC 12) dos Precatórios no início do mês colocou em discussão o impacto que este instrumento legal influencia nas contas públicas e se torna um tormento para os governantes. Somente na região, as dívidas com precatórios superam R$ 1 bilhão – o equivalente apenas ao orçamento de Santos. Existem casos de precatórios que já duram décadas.

A proposta, que seguiu para a Câmara dos Deputados e, se não for alterada, será encaminhada para a sanção presidencial, amplia o prazo para o pagamento das dívidas, em virtude das dificuldades dos municípios em manter as contas em dia.

Os precatórios são provenientes de uma ordem judicial, onde não cabe mais recurso, que podem ser alimentícios (não pagamento de despesas trabalhistas, como salários, proventos e benefícios previdenciários, que o Poder Público perde em última instância) ou de  desapropriações, por exemplo.

De acordo com levantamento feito pelo jornal Boqueirão, só em 2009, seis cidades da região terão que pagar pouco mais de R$ 61 milhões em precatórios (Guarujá, São Vicente e Bertioga não divulgaram os valores previstos deste ano em seus respectivos orçamentos para o pagamento parcial da dívida).

Maiores
Os municípios da região que apresentam as maiores dívidas a serem quitadas são: Guarujá (R$ 600 milhões, o equivalente a 85% do orçamento atual), Santos (entre R$ 230 a 240 milhões) e Cubatão (entre R$ 108 a 180 milhões). Deve-se lembrar que estas dívidas são efetuadas por administrações anteriores que acabam entrando na conta do município a medida que a ação judicial impetrada há anos transita em julgado, com exceção dos precatórios de natureza alimentícia, onde a prioridade para pagamento ocorre quando o titular da ação tem mais de 60 anos. Nos demais casos, ele deve seguir uma ordem cronológica da sua apresentação, como ocorre na atualidade.

No caso santista, os R$ 21,236 milhões empenhados no orçamento deste ano já foram quase que totalmente pagos (faltam R$ 111 mil). Trata-se da maior quantia paga pela Prefeitura nos últimos cinco anos, segundo a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).

E o pior: para 2010, a Prefeitura já deve contabilizar no seu próximo orçamento mais R$ 8,3 milhões em precatórios, conforme informação transmitida pelo Tribunal de Justiça. O montante pode ser ainda maior, pois o prazo limite para novas inclusões acaba apenas em 1º de julho.

Vantagens
Ex-secretário de Finanças do Município, o jornalista e especialista em Finanças Públicas, Rodolfo Amaral, analisa de maneira positiva a PEC. Para ele, não se pode correr o risco de prejudicar uma população inteira para custear uma dívida sobre algo cujo valor subiu “50 vezes pela falta de pagamento anterior”, exemplifica.

Amaral destaca o sequestro de R$ 17,7 milhões da receita de Cubatão em fevereiro passado em razão do precatório de uma empresa de transporte urbano. “Com a proposta do Senado, teria fim o sequestro de recursos municipais, caso não houvesse a quitação da dívida prevista para o orçamento daquele ano. Isso faz com que as prefeituras tenham mais reservas anuais para, teoricamente, disponibilizar mais recursos para as áreas básicas”, explica.

A questão, em voga na região e no País, foi também abordada durante o Congresso Paulista dos Municípios, realizado no início do mês em Santos, pelo prefeito João Paulo Tavares Papa, que indicou preocupação em se acertar as dívidas, mas de forma que isso não comprometa investimentos que possam ser feitos na Cidade.

Valor-limite
Conforme a proposta aprovada, a PEC limita a 1,5% da receita líquida municipal  e 2% do estadual o total anual a ser destinado ao pagamento dos precatórios. Se o projeto for mantido, Santos, por exemplo, cujo atual orçamento está em R$ 1,134 bilhão, poderia liberar até R$ 17 milhões por ano para quitar as dívidas — aproximadamente 80% da quantia separada para tal no planejamento de 2009.

Cubatão, por sua vez, que listou para o orçamento o pagamento de aproximadamente R$ 25 milhões para esse ano poderia despender  cerca de metade disso: R$ 12 milhões no mesmo período.

Aliado a isso, está o fim da ordem cronológica de pagamentos, existente desde 2000, graças a uma emenda constitucional da época. “Isso permite que os valores menores tenham mais chances de serem pagos”, afirma Amaral, ressaltando que, em muitos casos, pelo fato de valores antigos serem elevados e estarem na frente, eles acabavam “barrando” o pagamento de quantias menores, mas recentes, em razão da cronologia.

Contras
O viés favorável aos municípios, no entanto, não é visto da mesma maneira por representantes judiciais. Dentre as principais críticas, está no fato de que a aprovação da PEC dos Precatórios seria prejudicial para quem aguarda há tempos o pagamento e que agora poderá esperar ainda mais para receber a quantia — que, devido aos juros, tende a crescer. Em entrevista ao site da categoria, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, considera a PEC 12 como “um dos maiores atentados à democracia brasileira, mediante a qual o Executivo poderá apequenar e tornar refém o Judiciário”.

O presidente da OAB critica  a perda de parte do valor ao qual o credor tem direito.  Ou seja, a pessoa que pode receber o precatório acaba tendo que, se interessado em retirar a quantia de forma mais ágil, aceitar o pagamento de 40% do valor ao qual teria direito, enquanto os 60% restantes seriam pagos como leilão de deságio (quantia da qual o credor abre mão para receber alguma coisa). Isso, para a classe jurídica do País, tem sido classificado como um verdadeiro calote público.

Segundo informações da Agência Brasil de Notícias, a relatoria da PEC, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), defende que não há obrigatoriedade de se adentrar ao leilão. Todavia, salienta, que “o pagamento de precatórios hoje é uma ficção, com percentual baixíssimo de adimplência”. A crítica por parte de advogados está no ponto em que, para evitar essa possível inadimplência dos devedores, a pessoa se sinta obrigada a abrir mão de parte do seu recebimento para sair da fila de espera.

Nesta linha de raciocínio, uma cidade como Guarujá, cuja dívida em precatórios, atinge R$ 600 milhões, veria sua dívida diminuída para R$ 240 milhões, indo o restante a  leilão de deságio, considerando-se que 40% do valor total seriam pagos integralmente a quem estivesse na fila de espera.