Bolsonaro assina Projeto de Lei Anticrime

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (19), em solenidade no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Anticrime.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, responsável pelo texto, deve ir ao Congresso nesta tarde para protocolar a proposta.

Assim, dando início à tramitação do projeto.

Na cerimônia, Moro afirmou que o pacote é uma sinalização de que o governo “não será condescendente com a criminalidade. Especialmente a criminalidade mais grave”.

O ministro lembrou que a proposta foi uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro.

E ainda que o texto trate de medidas pontuais, dividida em três diferentes textos, será suficiente para o combate à corrupção.

Além do crime organizado e o crime violento.

“A compreensão do governo é de que estes três problemas estão relacionados. O crime organizado é um fator de incremento dos crimes violentos. A corrupção esvazia recursos e a eficacia de politicas públicas direcionadas ao crime organizado e o crime violento”, afirmou.

Sergio Moro classificou como medidas “concretas e fortes” as propostas que chegam hoje ao Congresso.

O governo tratou das alterações das competências da Justiça Eleitoral em um projeto de lei complementar e a tipificação do caixa dois como crime em um projeto de lei ordinária.

Outra proposta trata de pontos como a condenação sem segunda instância; regras para o Tribunal do Juri; meios de investigação sofisticados; bancos nacionais com dados relevantes e política mais dura com relação à criminalidade grave.

“O pacote não resolve todos os problemas. Existem medidas executivas em andamento para que essas questões sejam resolvidas. No entanto, esse pacote é importante para caminhar na direção certa. Para iniciar um ciclo virtuoso que, esperamos, leve progressivamente à redução desses problemas”, disse o ministro.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, durante entrevista coletiva, após reunião com governadores e secretários estaduais de Segurança Pública para apresentar o Projeto de Lei Anticrime. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Leis

As medidas, que incluem alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal; a Lei de Execução Penal; a Lei de Crimes Hediondos; o Código Eleitoral;

Entre outros, são consideradas uma das vitrines do governo.

O pacote começou a ser construído ainda no período do governo de transição pela equipe de Moro.

Assim, buscando formas de endurecer o combate a crimes violentos.

Como, por exemplo, o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações criminosas.

Entre as medidas do texto está a elevação de penas para crimes com arma de fogo.

Além do aprimoramento do mecanismo que possibilita o confisco de produto do crime.

Permitindo, assim, o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública.

No entanto, o projeto pretende deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância.

Outra proposta é a reforma dos dispositivos sobre crime de resistência.

Assim, introduzindo soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade.

O texto conta também com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância.

Neste caso, aumentando a efetividade do Tribunal do Júri.

Sergio Moro também defende tipificar como crime o chamado caixa 2, que é arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral.

Contudo, em outro ponto conceitua organizações criminosas e prevê que seus líderes e integrantes, ao serem encontrados com armas, iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima.

Condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de regime.

A proposta ainda amplia – de um para três anos – o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.

Presidente da República, Jair Bolsonaro durante 6ª Reunião do Conselho de Governo. Foto: Marcos Corrêa/PR

Previdência

Mais cedo, antes da cerimônia, o presidente Jair Bolsonaro comandou a primeira reunião ministerial após ter alta do Hospital Albert Einstein, em São Paulo, na última quarta-feira (13).

Na conversa com o primeiro escalão de seu governo, Bolsonaro e sua equipe econômica detalharam a proposta de reforma da Previdência.

Neste caso, foi às vésperas da entrega do texto ao Congresso.

A mudança da legislação previdenciária prevê idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres dos setores público e privado.

E ainda com 12 anos de transição para quem está próximo dessas idades.

A estimativa de economia com a aprovação da reforma é de R$ 800 milhões a R$ 1 trilhão, em dez anos.

Contudo, o texto deverá ter uma autorização para os estados cobrarem alíquota extra dos servidores públicos a fim de cobrir o rombo da Previdência estadual.

Os governadores vão se reunir em Brasília, amanhã (20), para debater a proposta com o ministro da Economia, Paulo Guedes.