Entenda o projeto de lei que regulamenta a terceirização de mão de obra no País

No dia 1° de maio celebra-se mais um Dia do Trabalhador, data que marca a luta por direitos trabalhistas. Esse tema, aliás, tem figurado recentemente em discussões por conta do projeto de lei (PL) que regulamenta a terceirização de mão de obra no País.

O PL 4.330/04 foi recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados por 230 votos contra 203. Há duas semanas, o texto principal tinha o apoio de 324 deputados.

Um dos pontos mais polêmicos do projeto propõe que empresas possam terceirizar qualquer de seus empregados, independente da função.
Atualmente, apenas as atividades-meio podem ser terceirizadas. Ou seja, uma escola particular, por exemplo, pode terceirizar serviços de segurança e limpeza, mas não contratar professores terceirizados pois o ensino pedagógico é a finalidade da instituição, isto é, a sua atividade-fim. Com a versão aprovada pela Câmara, essa limitação deixaria de existir.

O especialista em Direito Previdenciário, Sérgio Pardal Freudenthal, acredita que a lei é péssima e não passa de um engodo. “O erro começa porque essa lei é feita para exceções e não para regras. A Justiça do Trabalho definiu que a terceirização só se faz com atividade-meio e não com atividade-fim. O que estão fazendo é usar uma lei para fazer o ‘liberou geral’ dizendo que vão regulamentar quem está fora do regulamento”.

Pardal diz ainda que alguns pontos discutidos na lei já existem e são questões de princípio, como as obrigações de segurança e saúde do trabalhador da contratante e a responsabilidade solidária nas obrigações tributárias. “No artigo 9, ela diz que a contratante pode estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços a terceiros benefícios oferecidos aos seus empregados. Ora, se você leva o cara para trabalhar na sua empresa, mesmo como terceirizado, é lógico que no mínimo ele deve ter os mesmos direitos. O que esse projeto diz é o patrão ‘pode’ e não ‘deve’. Vai depender da vontade magnânima dele”.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) é amplamente favorável. O presidente da instituição Paulo Skaf fez campanha a favor da proposta, quando afirmou que a regulamentação acabará com a insegurança jurídica e irá aumentar a competitividade e a geração de empregos. Para ele, os conceitos entre atividade-meio e fim passaram a ser espontâneos e a sua aplicação subjetiva. Com isso, a produtividade e os empregos ficariam inibidos.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, reafirmou a importância de um marco legal para os contratos de prestação de serviços. “Há uma união tanto do trabalhador quanto dos setores da economia para que essa legislação possa ser aprovada”, diz.

Entre os deputados federais da região, João Paulo Tavares Papa (PSDB) não esteve presente na votação do dia 22 de abril que aprovou a PL 4330/04 por conta de licença médica. Já os deputados do PRB, Beto Mansur e Marcelo Squassoni votaram a favor.

O texto segue agora para o Senado, que deve tentar restringir o alcance da terceirização. O presidente da casa, Renan Calheiros (PMDB), já afirmou que a Casa não vai aceitar a terceirização ‘ampla e irrestrita’. No próximo dia 12 de maio, ocorrerá uma sessão temática para debater o projeto.

Jogo político
É certo que o projeto de lei que regulamenta a terceirização no Brasil divide opiniões mesmo dentro de partidos políticos e sindicalistas. Hoje, das seis centrais sindicais, quatro são a favor e duas contra.

Além dos pontos polêmicos, a celeridade da tramitação do PL foi mais uma divergência entre os presidentes do Senado e Câmara, Renan Calheiros e Eduardo Cunha (Ambos do PMDB). Na última quinta-feira (30), a presidente Dilma Rousseff (PT) afirmou que o governo é contra a ampliação do trabalho terceirizado, tal como foi aprovada pela Câmara neste mês. A briga, portanto, promete ir longe.