Especialistas e sindicatos abordam os impactos do fim da escala 6×1

Na última quarta-feira (29), a Câmara dos Deputados instalou a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que trata da redução da jornada de trabalho no país e extingue a escala 6×1.

Portanto, serão analisadas duas propostas. A primeira é do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que  visa reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais. A transição se daria ao longo de dez anos. Já a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), propõe uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

Proteção x Estabilidade

A advogada do Sindicato das Confecções da Baixada Santista (Sindicobas) e especialista em Direito do Trabalho, Carmen Lúcia de Mello, menciona que a proposta de extinção da escala 6×1 reacende um dos debates mais sensíveis do Direito do Trabalho contemporâneo: até que ponto é possível avançar na proteção ao trabalhador sem comprometer a estabilidade das relações econômicas?

“A jornada de trabalho no Brasil, limitada constitucionalmente a 44 horas semanais, nunca foi estática. Ao longo das décadas, sofreu ajustes para acompanhar transformações sociais e produtivas. Agora, a tentativa de redução para 40 horas semanais, aliada à garantia de dois dias de descanso, coloca o país diante de uma mudança estrutural.”

Ela ressalta que sob a ótica do trabalhador, a proposta é sedutora e necessária, isso porque, a escala 6×1, embora legal, sempre esteve no limite do aceitável quando se analisa a dignidade da pessoa humana. Trabalhar seis dias consecutivos para descansar apenas um impacta diretamente a saúde física, mental e a convivência familiar.

A ampliação do descanso semanal é um reposicionamento do trabalho dentro da vida do indivíduo. No entanto, o Direito do Trabalho não se constrói apenas sobre ideais, mas sobre equilíbrio. E é justamente nesse ponto que surgem os principais alertas.

Reconfiguração

Segundo a advogada, a substituição da escala 6×1 exigirá uma reconfiguração da organização empresarial, especialmente em setores que dependem de funcionamento contínuo, como comércio, logística e serviços essenciais.

A consequência mais imediata tende a ser o aumento do custo operacional, seja pela necessidade de novas contratações ou reorganização de turnos. E aqui reside o risco mais sensível: a insegurança jurídica.

Mudanças estruturais dessa magnitude, se implementadas de forma abrupta, têm potencial para gerar uma avalanche de conflitos judiciais. Contratos em curso, acordos coletivos vigentes e regimes especiais de jornada podem se tornar terreno fértil para disputas interpretativas.  O histórico brasileiro demonstra que toda alteração relevante na legislação trabalhista, quando não acompanhada de regras de transição claras, acaba transferindo ao Judiciário o papel de “legislador prático”. “O próprio debate político já reconhece a necessidade de um período de transição e de incentivos fiscais. Trata-se de medida não apenas prudente, mas indispensável. O que se pretende como avanço pode resultar em distorções, como aumento da informalidade, crescimento da pejotização e precarização indireta das relações de trabalho.”

Dois lados

Carmen aborda que do ponto de vista econômico, não há consenso. Parte dos estudos indica que a redução da jornada pode aumentar a produtividade e gerar empregos. Outra parte alerta para efeitos inflacionários e retração em setores intensivos em mão de obra. A divergência, longe de enfraquecer o debate, apenas reforça que a questão não pode ser tratada de forma simplista.

O que se tem não é uma escolha entre certo e errado, mas entre caminhos possíveis, todos com custos e benefícios. “A proposta de extinguir a escala 6×1 é juridicamente viável e socialmente alinhada a uma tendência global de valorização do tempo de vida do trabalhador. Contudo, sua implementação exige responsabilidade legislativa, técnica e econômica. Reduzir a jornada não é apenas mudar um número na Constituição. É redefinir a lógica de funcionamento do mercado de trabalho. E isso, definitivamente, não se faz sem planejamento.”

Impactos

Segundo o economista Leonardo Gaspar, sobre os impactos econômicos da redução da jornada de trabalho, ele cita que o custo do produto ou serviço, pode subir no curto prazo, pois demandará mais contratação ou hora extra, trabalhadores terão mais tempo livre para lazer e aumentar o consumo. “É bem capaz da produtividade aumentar, falando em custo, os preços podem aumentar, gerando uma leve inflação.”

Agora sobre como pode afetar a produtividade das empresas e a competitividade do Brasil no cenário internacional, Gaspar comenta que depende muito do setor, do custo, receita e lucro marginal.

Sobre os setores da economia que tendem a ser mais impactados por essa mudança na jornada de trabalho, Gaspar cita que os setores de tecnologia, serviços administrativos, escritórios são impactados positivamente.  Já comércios e indústria têm impacto negativo. Com relação da possibilidade de que empresas passem a contratar mais trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) para driblar a redução da jornada e encargos trabalhistas, o economista ressalta que o risco é real e é inevitável a pejotização para fugir dos custos trabalhistas.

Beneficiência

Segundo o presidente do Hospital Beneficência Portuguesa de Santos, Ademir Pestana, as mudanças precisam ser amplamente discutidas. “O objetivo central é melhorar a saúde mental e física do trabalhador, permitindo maior tempo de convivência com a família, lazer e cuidados. Muito justo, mas é preciso uma análise sobre os impactos nos custos operacionais das empresas.”

Ele acrescenta que na área da saúde, os reflexos serão impactantes porque novas contratações serão necessárias e não há como repassar esse custo para os convênios. Afinal, os contratos são regidos pelos índices governamentais e isso poderá acarretar a redução de vagas para novos ajustes de valores.

“Nós acompanhamos recentemente a avaliação da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil alertando que a redução da escala de trabalho 6×1 pode acarretar o fechamento de micro e pequenas empresas, responsáveis por cerca de 80% dos empregos formais no país”.

“Assim como outras empresas, os hospitais filantrópicos não tem como arcar esse custo porque a receita está constantemente defasada. Um exemplo, a tabela do SUS-Serviço Único de Saúde que há 12 anos não tem reajuste independentemente do índice da inflação, de reajuste de tarifa de energia elétrica e entre outros fatores. No momento, a avaliação dos impactos ocasionados pelo altos custos é uma constante.”

Sindedif

O presidente do Sindicato dos Empregados em Edifícios de Santos e Cubatão (Sindedif), José Maria Félix, aborda que o fim da escala 6×1 é uma luta antiga dos trabalhadores e do movimento sindical como um todo. “Para nós, isso será um grande avanço no sentido de garantir mais qualidade de vida à maioria da população brasileira. A nossa batalha ainda não terminou porque vai depender do Congresso, que formou uma comissão especial para tratar do tema, e depois terá a votação pelo plenário. Nosso sindicato participou da Conclat (Conferência das Classes Trabalhadoras) e da Marcha dos Trabalhadores, em Brasília, neste mês, onde o fim do 6×1 foi a principal bandeira”.

Com o fim da escala 6×1, o sindicalista comenta que os trabalhadores terão mais tempo para dedicar à família e ao lazer. Até mesmo se ele buscar algum tipo de atualização profissional, um curso, por exemplo, ele sabe que poderá fazê-lo porque terá mais tempo para descansar e não só um dia e meio.

Contudo, é importante pensar se existe o risco da perda de empregos com essa mudança, com a terceirização dos serviços.  Félix aborda que não acredita em perda de emprego. “Nós entendemos que as empresas, ou no nosso caso, os condomínios terão que se adaptar à nova realidade. Porque essa realidade não será só nossa, mas de todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. A economia terá de se adaptar e verificar a possibilidade de mais contratações. No nosso caso, havendo o fim dessa escala perversa, vamos conversar com os sindicatos patronais e discutir soluções de consenso dentro da nova realidade que deverá vir. Foi assim com o fim da escravização, que os fazendeiros disseram que iam quebrar, foi assim com o 13º salário, que os empresários diziam que a economia não ia aguentar. Nós temos que andar para frente.”

Secovi

O diretor regional do Secovi-SP (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo) em Santos, Carlos Meschini, aborda que a entidade tem se manifestado de forma crítica em relação às propostas que visam extinguir a escala 6×1, alertando para impactos econômicos significativos no setor imobiliário e condominial.

Além disso, Meschini cita que o atendimento em imobiliárias pode mudar com o fim da escala 6×1.  A alteração da jornada pode exigir reestruturação das escalas de trabalho, tanto em imobiliárias quanto em condomínios, com possível necessidade de reforço das equipes para manutenção dos níveis de atendimento.

Assim como, a eventual aprovação da medida exigirá um período de adaptação. As empresas deverão reavaliar suas estruturas operacionais e de pessoal, o que pode implicar aumento de custos com folha e encargos.

“A mudança pode gerar demanda adicional por mão de obra, ao mesmo tempo em que o setor já enfrenta dificuldades para contratação de profissionais qualificados. Só para o mercado imobiliário estima-se que seriam necessários cerca de 120 mil novos postos de trabalho para suprir a mudança.”

Aliás, uma dúvida preocupante é se a mudança pode afetar o preço de imóveis e aluguéis.

”Como a produção habitacional exige presença física constante, a redução da jornada semanal sem redução salarial elevará automaticamente o valor da hora trabalhada. Qualquer dilatação de prazos implica em mais custos financeiros para as empresas, os quais são repassados ao consumidor.”

Sinduscon

Já o diretor regional do SindusCon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo) em Santos, Lucas Teixeira, aborda que o setor acompanha a proposta com preocupação. A eventual extinção da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho vão trazer impactos relevantes para a produtividade da construção civil, exigindo readequações operacionais e, possivelmente, a ampliação do quadro de trabalhadores para manutenção do ritmo das obras.

“Há indicação de que a redução da jornada sem ajuste proporcional de salários elevará os custos trabalhistas, o que irá impactar diretamente no custo final da construção e consequentemente, o preço dos imóveis.”

Se as empresas estão preparadas para trabalhar com menos horas por semana, Teixeira reforça que a construção civil possui características próprias, com forte orientação à produtividade. Na grande maioria dos casos, o trabalho é por produtividade. “Exigir que o empregado trabalhe um dia a menos vai fazer com que ele precise de mais tempo para cumprir sua tarefa e com isso acaba tendo a sua remuneração diminuída. O setor é atípico e por isso não se enquadra nas regras que o governo busca aprovar no Congresso”.

Aliás, o diretor acrescenta que o setor já enfrenta desafios relacionados à disponibilidade de mão de obra. Alterações na jornada podem intensificar essa dificuldade, especialmente em atividades que demandam qualificação específica.

Assim como, ele cita que há risco de impactos nos prazos de obras, caso não haja compensações operacionais adequadas. A eventual redução da produtividade pode resultar em aumento de custos e alongamento dos cronogramas. As obras teriam seu custo elevado perto de 20%, logo o preço final aos adquirentes privados e públicos aumentado diretamente.

Sincomércio

Segundo o presidente do Sindicato do Comércio Varejista da Baixada Santista e Vale do Ribeira, Omar Abdul Assaf, a proposta precisa ser analisada com muita cautela. “Estudos indicam que a redução da jornada de 44 para 40 horas pode gerar um impacto significativo nos custos das empresas, especialmente em setores intensivos em mão de obra, como o comércio. Para a nossa região, formada majoritariamente por micro, pequenas e médias empresas, isso representa um desafio relevante em um cenário já marcado por margens apertadas, juros elevados e alta carga tributária.”

De acordo com o presidente, o fim da escala 6×1 pode mudar o funcionamento de lojas e shoppings. “O comércio funciona de forma contínua, inclusive aos finais de semana, e a escala 6×1 é parte importante dessa organização. Qualquer mudança exigirá uma reestruturação operacional significativa, podendo impactar horários de funcionamento, cobertura de equipes e até a capacidade de atendimento ao consumidor, especialmente em períodos de maior movimento.”

Assim como, ele cita que há risco de demissões ou redução de salários no setor com essa mudança. Como a redução da jornada sem ajuste proporcional de salários eleva o custo da hora trabalhada, muitas empresas podem ter dificuldade de absorver esse impacto. Diante disso, algumas alternativas acabam sendo consideradas, como redução de quadro, revisão de custos ou ajustes operacionais para manter o equilíbrio financeiro.

Empresas

Dessa forma, um ponto importante é se as empresas do comércio estão preparadas para a redução da jornada de trabalho.

“De forma geral, não. A maioria das empresas do comércio, especialmente as de menor porte, não dispõe de estrutura financeira ou operacional para absorver uma mudança dessa magnitude no curto prazo. Qualquer transição exigiria planejamento, diálogo e, principalmente, condições que viabilizem essa adaptação sem comprometer a sustentabilidade dos negócios.”

Qualidade de vida

Dessa forma, ele também comenta se essa proposta pode melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores sem prejudicar as vendas.

“A melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores é sempre um objetivo importante e legítimo. No entanto, é preciso equilíbrio. Medidas que aumentem significativamente os custos das empresas, sem contrapartidas ou um ambiente econômico favorável, podem gerar efeitos indiretos negativos, como redução de empregos, aumento de preços e menor atividade econômica.”

Segundo ele, o cenário mais provável, diante de um aumento de custos, não é de expansão de contratações. Ao contrário, pode haver maior cautela por parte das empresas. “Em alguns casos, existe o risco de migração para modelos de contratação mais flexíveis, como forma de adequação à nova realidade, além de investimentos em automação e revisão dos processos operacionais.”

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