OAB SP se manifesta a respeito do PL 1904, que equipara aborto a homicídio

O Projeto de Lei 1904/2024, que equipara ao homicídio o aborto de gestação acima de 22 semanas, e aprovado em caráter de urgência na Câmara dos Deputados, preocupa a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – seção São Paulo.

Em nota, a presidente da entidade, Patrícia Vanzolini, manifesta sua preocupação, alertando que o projeto estabelece limites mais rigorosos para a interrupção da gravidez decorrente de estupro, restringindo-a até a 21ª semana. Esta mudança impõe uma barreira significativa para as meninas e mulheres que foram estupradas, muitas vezes obrigando-as a levar a gravidez a termo, o que pode ser considerado tratamento cruel e degradante.

Procedimentos

Além disso, essa previsão ignora a realidade de muitas mulheres brasileiras que sofrem estupro e enfrentam um longo caminho até conseguirem um aborto legal, frequentemente ultrapassando as 22 semanas.

Em segundo lugar o projeto equipara a interrupção da gravidez a partir da 22a semana ao crime de homicídio, aumentando consideravelmente as penas, algo sem precedentes na legislação brasileira desde 1830. Portanto, é comprovado que a criminalização severa do aborto não reduz a sua ocorrência, mas empurra as meninas e mulheres, principalmente as mais pobres para procedimentos clandestinos inseguros e com alto risco de vida, aprofundando a discriminação social.

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