Emendas do relator são consideradas “inconstitucionais” pelo STF | Boqnews
Plenário do STF. Foto: Arquivo

Orçamento Secreto

19 DE DEZEMBRO DE 2022

Emendas do relator são consideradas “inconstitucionais” pelo STF

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram, por 6 votos a 5, inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento, as chamadas RP9

Por: Da Redação

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A corte finalizou hoje (19) o julgamento de ações dos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV.

Essas legendas entendem que as emendas RP9 são ilegais e não estão previstas na Constituição.

Assim, até o último dia 15, quando o julgamento foi suspenso, o placar era de 5 votos a 4 contra o orçamento secreto.

Com isso, a presidente do STF e relatora das ações, ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas RP9.

Dessa forma,  seu voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Ela considerou que o modelo prejudica a distribuição de recursos por dificultar a obtenção de informações sobre a aplicação do dinheiro.

Os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela possibilidade da adoção das emendas.

No entanto, sugeriram a aplicação de formas proporcionais de distribuição e de fiscalização.

Por sua vez, o ministro André Mendonça votou para manter as emendas de relator ao entender que a decisão política sobre o tema cabe ao Legislativo.

Após a suspensão do julgamento, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que muda as regras dos recursos distribuídos.

Dessa forma,  querem que as emendas de relator  tornem esses repasses mais transparentes à sociedade.

Com informações da Agência Brasil

 

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