A partir da Constituição Federal de 1988, o planejamento orçamentário passou a ser feito em três etapas complementares. São o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA é o primeiro passo para que a Prefeitura projete os gastos ao longo de um mandato. Ele estabelece diretrizes e objetivos globais a serem seguidos pela Administração Municipal dentro do período de quatro anos.
O Plano deve ser preparado no primeiro ano de cada governo e sua vigência entra em vigor no ano seguinte. Portanto, o prefeito (a) eleito (a) governa inicialmente com as projeções feitas por seu antecessor. Sua validade tem que ser aprovada por lei municipal. Depois de pronta, ela também fica sujeita a prazos e modificações durante a tramitação no Legislativo.
Já a LDO fixa metas diretas para que a gestão financeira do Município seja projetada a cada ano. Ela deve ser montada pela equipe de técnicos financeiros da Prefeitura e enviada à Câmara até o mês de abril. Os gastos de todas as áreas são previstos e somados para formatar o documento enviado aos vereadores. O Legislativo faz as modificações de seu interesse e devolve a peça orçamentária para o Executivo.
Depois de receber o documento, a Prefeitura corrige as principais diretrizes, dando origem a uma nova lei. Ela deve ser apresentada novamente ao Legislativo até 30 de setembro. Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara e tem que ser votado até a última sessão legislativa do ano. Após a aprovação dos vereadores, o prefeito sanciona a LOA ainda este ano. O novo instrumento determina os gastos do orçamento santista para 2009.
Projeção
O orçamento anual é montado com base no desempenho histórico de arrecadação na Cidade, estimando os gastos para o ano seguinte. A secretária de Economia e Finanças de Santos, Mirian Cajazeira Diniz, explica a metodologia adotada para definir as metas anuais. “Primeiro, analisamos a evolução da arrecadação e projetamos os recursos que serão destinados para Saúde, Educação e outras áreas sociais. Temos que respeitar as leis que definem os percentuais de verbas para estes setores”.
As despesas de caráter continuado e os investimentos também fazem parte dessa conta. “A Lei Orçamentária Anual funciona como uma autorização de gastos. Ela é baseada na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal e em diversas portarias do Tesouro Nacional. Discutimos os valores e definimos o seu conteúdo com outras secretarias. Se projetada com qualidade, se torna um eficaz instrumento de planejamento. Considero o principal passo para o sucesso da gestão pública. É a espinha dorsal da Administração Municipal”.
Orçamento
O projeto que aguarda a votação do Legislativo santista já definiu os valores do dinheiro público que serão gastos no próximo ano. O novo (a) prefeito (a) de Santos vai administrar uma quantia jamais atingida na história da Cidade. Se aprovada, a LOA prevê um orçamento municipal acima de R$ 1 bilhão para 2009. “Tudo tem que ser feito dentro deste orçamento. Para mexer no dinheiro previsto dentro da lei, é necessária autorização especial do Legislativo. Isso ocorre em casos de calamidade pública, por exemplo”.
A quantia bilionária será utilizada nas contas da administração direta e indireta do Município, como as secretarias, autarquias e fundações municipais. Somente a Secretaria de Saúde irá consumir perto de R$ 233 milhões, sendo um exemplo de gasto direto. Já a Câmara Municipal deverá gastar cerca de R$ 46 milhões, entre estrutura física, vereadores e funcionários inativos. Este valor está contabilizado como despesa indireta na LOA 2009.
O total deste orçamento é composto por receitas próprias e transferidas. As taxas e impostos municipais são os principais geradores de recursos próprios. A estimativa é a de que eles vão somar, no próximo exercício fiscal, cerca de R$ 674 milhões. Mais uma vez a arrecadação do ISS (Imposto Sobre Serviços) superou os valores gerados pelo IPTU. Isso demonstra uma evolução nos negócios empresariais da Cidade. “Isso nos propicia uma independência financeira, algo que muitos municípios não têm. Eles ficam dependentes dos recursos repassados pelo Estado e pela União”, relata.
Outros R$ 469 milhões serão oriundos das receitas transferidas, obtidas com os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), SUS, ICMS, IPVA, entre outros. “A LOA é um grande plano contábil. Devemos executar o orçamento obedecendo a legislação, gerando mais arrecadação sem aumentar os impostos. Isso é possível por meio da tecnologia e aprimorando os instrumentos para cruzamento das informações”, conclui Mirian.