Clientes que tentam pagar boletos bancários e taxas como o IPTU em dinheiro enfrentam dificuldades nas agências bancárias.
Sendo assim, é o caso do do aposentado Nelson Del Matto, 79 anos.
Dessa forma, que teve o pagamento em dinheiro recusado em agências do Banco do Brasil e Santander.
Motivo: ele não era correntista de ambas instituições bancárias.
Como resultado, as agências informaram que o pagamento deveria ocorrer em uma casa lotérica, ainda que o boleto estivesse dentro do prazo.
No entanto, nem todas as casas lotéricas estão credenciadas com os bancos, especialmente os digitais.
No caso das contas luz, alguns estabelecimentos – nem sempre perto da casa das pessoas – estão habilitados.
Uma conta da operadora Claro, por exemplo, conta com 21 bancos conveniados.
A Febraban – Federação Brasileira de Bancos tem 115 bancos parceiros.
A pensionista Aparecida Nascimento, 76 anos, também passou pela mesma situação.
Ao tentar pagar um boleto também não vencido na boca do caixa em dinheiro, ela foi informada que o pagamento não poderia ocorrer.
Portanto, como resultado, teve que depositar o valor na conta e pagou a fatura no caixa eletrônico.
Contudo, sorte que ela era correntista do banco.
Casos
A situação de Nelson e Aparecida não é exclusiva.
Desse modo, a Ouvidoria do Município de Santos, no litoral paulista, onde ambos residem, informa que houve o registro de quatro queixas semelhantes.
No boleto do IPTU, a informação que consta é que a taxa seja paga ‘preferencialmente’ no banco Bradesco e Bradesco Express.
Ou seja, preferência não significa exclusividade.
Em nota, a Secretaria de Finanças e Gestão esclarece que o proprietário do imóvel, que não tiver registrado CPF ou CNPJ, respectivamente para pessoa física ou pessoa jurídica, no cadastro imobiliário da Prefeitura, somente poderá pagar o IPTU nas agências do Bradesco ou estabelecimentos credenciados por essa instituição bancária.
“Cabe acrescentar que o Banco Central do Brasil regula e supervisiona o funcionamento dos bancos e instituições financeiras do País, inclusive dispõe sobre as várias formas de pagamento de qualquer espécie de conta bancária, sem nenhuma vinculação jurídica com o Município, por determinação legal”.
Direito do Consumidor
O Procon de São Paulo informa que cada município determina quais serão os bancos arrecadadores do IPTU e a forma como podem ser pagos, inclusive se as instituições não cadastradas podem aceitar recebê-los ou não.
“E cabe ao emissor da cobrança – neste caso, a Prefeitura – informar de forma clara e precisa como e onde deve ser feito o recolhimento do tributo”.
“Assim, o contribuinte pode recorrer à Secretaria da Fazenda do município para se informar sobre os locais e as formas para pagamento”,
“Ou, se considerar não ter sido atendido em seu direito pela instituição financeira, precisará buscar a Ouvidoria do município para registrar sua reclamação, por se tratar de um tributo e não uma relação de consumo”.
Já o Procon de Santos é claro ao afirmar que o acesso ao cliente não pode ser negado, sendo correntista ou não do banco.
“Qualquer consumidor tem o direito de ingressar no interior do estabelecimento em seu horário normal de funcionamento e, no caso das agências bancárias, inclusive para o pagamento de contas, principalmente se for em espécie (papel-moeda)”.
Bancos
Em nota, o Banco Central informa que não comenta casos específicos.
De todo modo, pode haver o registro de eventuais reclamações na central de atendimentos do BC.
Já Febraban informa que o recebimento de tributos, sejam federais, estaduais ou municipais, é regulado por contrato negociado entre a instituição financeira e o órgão público.
“Se determinado banco não possui contrato firmado com o órgão credor, ele não pode receber o pagamento do tributo”.
“Da mesma forma, caso o contrato não preveja o recebimento do tributo em espécie, o banco não poderá processá-lo”.
Desse modo, em nota o Banco do Brasil informa que sua unidade Galeão Carvalhal em Santos do tipo Loja BB não dispõe da prestação de serviços com numerário. A Loja BB não tem serviço de caixa e, por isso, não pode trabalhar com o recebimento de títulos ou convênios. O Banco orienta o usuário a buscar atendimento em uma unidade de varejo.
Até o momento, tanto a assessoria do Banco do Brasil como do Santander não retornaram à Redação.
Além disso, tão logo as respostas cheguem, incluiremos no texto.
Leia mais:
@ Procon reduz taxa de juros básicos para 12,75%