Três ministros do Tribunal de Contas da União pediram vistas ao processo TC 035.732/2020-2, que prevê a desestatização da administração portuária de Santos.
Na prática, isso significa que o processo de desestatização e a publicação do edital da SPA (Santos Port Authority) não ocorrerão no governo Bolsonaro.
Os ministros têm 45 dias para dar os respectivos pareceres sobre o processo – sem contar o recesso.
Na prática, isso significa que o assunto só voltará à pauta em março ou abril.
No entanto, os ministros deixaram claro que existem dúvidas se vale a pena realmente privatizar a administração do maior porto da América do Sul e o segundo maior da América Latina em movimentação de cargas (atrás do Panamá).
A decisão foi divulgada durante sessão presencial ocorrida nesta terça (13).
Pediram vistas os ministros Vital do Rêgo, Benjamim Zymler e Walton Alencar Rodrigues.
Dessa forma, entregue em setembro pelo Ministério da Infraestrutura, o ministro Bruno Dantas ficou encarregado pela análise do processo.
Assim, teve menos de 90 dias para avaliar toda a documentação até apresentar seu voto sobre a desestatização.
O Ministério da Infraestrutura apostava que a decisão seria tomada antes das eleições presidenciais e o edital publicado em novembro, com leilão em dezembro.
No entanto, o prazo é inviável.
Por sua vez, este foi um dos últimos atos do ministro antes de tomar posse à frente do TCU, fato que ocorrerá nesta quarta (14).
Túnel Santos – Guarujá
Em seu voto, Dantas fez uma ampla análise do cenário, que incluiu reuniões com integrantes do Ministério da Infraestrutura e outros segmentos envolvidos.
Um dos pontos levantados pelo ministro é sobre quem terá a responsabilidade da construção do túnel entre Santos e Guarujá, a ficar sob responsabilidade da futura empresa concessionária.
“Eu também tive esta dúvida. Entretanto, fui convencido pelos auditores do TCU e do Minfra (Ministério da Infraestrutura) que este é o melhor formato, pois o mesmo grupo que operar o porto também ficará responsável pela obra no estuário”, salientou.
“Trata-se de uma questão de escolha que cabe ao Poder Executivo definir”, acrescentou.
Ministro Bruno Dantas, do TCU, foi o responsável pelo parecer do órgão sobre a desestatização do maior porto da América do Sul. Foto: Divulgação/TCU
Verticalização
Além disso, Dantas acrescentou um ponto que preocupa segmentos do setor portuário: a verticalização das atividades portuárias.
Ou seja, que armadores também estejam à frente da administração portuária.
“A verticalização é um realidade nos portos do mundo. Há ganho de eficiência, mas também há risco potencial de abuso de posição dominante, o que poderia afetar outros portos e concorrentes que sofreriam definhamento a médio e longo prazos, prejudicando o interesse nacional”, salientou.
Assim, o ministro acrescentou que tanto o Minfra como a Antaq devem prever na eventual publicação do edital uma regulação para evitar que a prática resulte em concentração de mercado e práticas abusivas.
“Há necessidade de regulação robusta para evitar que a verticalização ocorra para participar do certame, exceto se ninguém se interessar, o que poderia ser reavaliado”, acrescentou.
STS – 10
Dessa forma, Dantas também informou que a decisão prejudicará a licitação do terminal STS-10, na área do Saboó, com mais de 600 mil metros quadrados.
Trata-se de uma área altamente cobiçada pelos operadores portuários, especialmente para movimentação de contêineres.
“O Governo Federal alterou a modelagem, incluindo o arrendamento no porto organizado e na concessão da autoridade portuária”, salientou.
Dantas, aliás, disse que a atual coordenadora do grupo de transição do governo Lula no setor de infraestrutura, a ex-ministra Mirian Belchior solicitou prazo para que o futuro governo faça uma análise do cenário e defina o que será feito com as privatizações portuárias em pauta no TCU.
Por sua vez, o Porto de Vitória (ES) foi o primeiro a ser privatizado, fato ocorrido este ano, impossibilitando saber os impactos desta mudança pelo curto período.
Ou seja, antes de se privatizar o Porto de Santos, pode-se promover a desestatização de outros modelos, se for o caso.
“É uma medida de cautela”, reconhece.
Vistas
Ao justificar o seu pedido de vistas, o ministro Walter Alencar Rodrigues disse não ser contrário à forma como o túnel será construído (por parte da empresa vencedora da licitação), mas reconhece que há necessidade de mais estudos sobre o assunto.
Assim, como relator dos processos de privatização dos portos de Itajaí (SC) e São Sebastião (SP), Rodrigues salientou que é importante a inserção de um mecanismo nos projetos de privatização, como a conta vinculada, presente nos dois projetos a qual ele relata.
Por sua vez, Benjamim Zymler relembrou que quando esteve no Porto de Santos fez vários questionamentos junto à direção da SPA, que apresentou resultados positivos do crescimento do Porto de Santos na atual gestão.
“Com este desempenho, por que privatizar?”, indagou.
“Afinal, na maior parte dos países, a administração portuária está nas mãos do Estado”, acrescentou.
“Em 15 minutos desta sessão encontramos tantas dúvidas, como privatizar ou não? Fazer túnel com agentes diferentes ou não? Enfim, são muitas dúvidas e incertezas em relação a maior privatização do País neste momento”, salientou o também ministro Vital do Rêgo.
“Afinal, se está bem, vale a pena privatizar?”, acrescentou.
Além disso, todos foram unânimes em elogiar o desempenho da atual gestão portuária e do próprio Minfra a respeito do cenário positivo da estatal.
“Agora, teremos uma referência para comparar com os futuros governos”, acrescentou Dantas.
Audiência pública
Por sua vez, a Câmara de Santos promove nesta quarta (14), a partir das 10 horas, audiência pública sobre a desestatização do Porto de Santos.
Na pauta, gestão tripartite, o retorno de um CAP deliberativo, planejamento para área ambiental, PDZ do Porto, desestatização, gestão da SPA, geração de empregos, questões ambientais e investimentos.
Assim, a audiência decorre de pedido do vereador Chico Nogueira (PT), presidente da Comissão Permanente de Assuntos Portuários, Marítimos, Indústria e Comércio da Câmara de Santos.