Marco legal aponta caminhos para recuperação da Baixada Santista

Segundo o relatório Painel de Gestão de Enfrentamento à Covid-19, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), as prefeituras da região sofreram queda de 8,91% em sua arrecadação no primeiro semestre de 2020. Além disso, estudo da Análise Econômica Consultoria indica que, no conjunto dos nove municípios, o PIB deverá sofrer queda superior a três bilhões de reais este ano. A situação, como a de todo o País, é preocupante e exigirá muito empenho do setor público e da iniciativa privada para a retomada do crescimento em uma das áreas mais estratégicas do Estado de São Paulo. Nesse sentido, é oportuno lembrar o Decreto 58.996, assinado em 2013 pelo então governador Geraldo Alckmin. Com o ato, ele regulamentou a Lei nº 10.019, de 3 de julho de 1998, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico da Baixada Santista. Tal marco legal é um verdadeiro guia para o fomento econômico regional, que exige estratégias específicas, consideradas suas peculiaridades: 65% de sua área de 2.423 quilômetros quadrados são ocupados por unidades de conservação. A legislação proporciona aos municípios elementos objetivos para tratarem a questão ambiental e seu desenvolvimento, com aplicação de normas claras no espaço físico e territorial de cada um. A regulamentação estabeleceu um zoneamento marinho e outro terrestre. Neste, foram definidos cinco tipos de usos permitidos, em função das características ambientais e urbanas de cada território analisado. Desde uma Z1, que mantém os ecossistemas primitivos em pleno equilíbrio ambiental e permite usos como pesquisa científica, educação ambiental, pesca artesanal e outros do gênero, até uma Z5, onde a maior parte desses ecossistemas encontra-se degradada ou alterada e que prevê usos como assentamentos urbanos, instalações industriais, comerciais e de serviços. Um mapa individualizado de cada cidade contém as informações desse zoneamento de maneira bastante didática. Num momento em que a Baixada Santista enfrenta dificuldades econômicas, em meio a outras questões que permeiam seus municípios, como estrutura portuária, expansão imobiliária, estrangulamento logístico e prospecção petrolífera do Pré-Sal, os preceitos do Zoneamento Ecológico Econômico são mais importantes do que nunca, exatamente como consta da legislação: a indicação dos usos ambientalmente mais adequados para cada zona foi feito com base em critérios técnicos e contou com o apoio da sociedade civil e de um trabalho feito por especialistas, cada qual em suas áreas técnica. Avaliaram-se questões como declividade, geologia, geomorfologia, oceanografia, climatologia, uso e parcelamento do solo, cobertura vegetal, geotecnia, turismo, infraestrutura, pesca e aquicultura. A lei racionalizou o uso do espaço urbano e da implementação de infraestrutura, significando que os governos municipais podem planejar com mais clareza o desenvolvimento das cidades. Ficaram estabelecidas diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos, além de consolidadas áreas de assentamentos urbanos. Instituiu-se mais segurança jurídica para investimentos de longo prazo. Boas leis devem ser lembradas e cumpridas, principalmente quando podem contribuir para o crescimento sustentado, investimentos e criação de empregos. Ou seja, tudo o que a Baixa Santista precisa neste momento. *Luiz Augusto Pereira de Almeida é conselheiro da Fiabci/Brasil e diretor da Sobloco Construtora

14 de setembro de 2020

Marco legal aponta caminhos para recuperação da Baixada Santista

Além disso, estudo da Análise Econômica Consultoria indica que, no conjunto dos nove municípios, o PIB deverá sofrer queda superior a três bilhões de reais este ano.

A situação, como a de todo o País, é preocupante e exigirá muito empenho do setor público e da iniciativa privada para a retomada do crescimento em uma das áreas mais estratégicas do Estado de São Paulo.

Nesse sentido, é oportuno lembrar o Decreto 58.996, assinado em 2013 pelo então governador Geraldo Alckmin. Com o ato, ele regulamentou a Lei nº 10.019, de 3 de julho de 1998, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico da Baixada Santista.

Tal marco legal é um verdadeiro guia para o fomento econômico regional, que exige estratégias específicas, consideradas suas peculiaridades: 65% de sua área de 2.423 quilômetros quadrados são ocupados por unidades de conservação.

A legislação proporciona aos municípios elementos objetivos para tratarem a questão ambiental e seu desenvolvimento, com aplicação de normas claras no espaço físico e territorial de cada um.

A regulamentação estabeleceu um zoneamento marinho e outro terrestre. Neste, foram definidos cinco tipos de usos permitidos, em função das características ambientais e urbanas de cada território analisado.

Desde uma Z1, que mantém os ecossistemas primitivos em pleno equilíbrio ambiental e permite usos como pesquisa científica, educação ambiental, pesca artesanal e outros do gênero, até uma Z5, onde a maior parte desses ecossistemas encontra-se degradada ou alterada e que prevê usos como assentamentos urbanos, instalações industriais, comerciais e de serviços.

Um mapa individualizado de cada cidade contém as informações desse zoneamento de maneira bastante didática.

Num momento em que a Baixada Santista enfrenta dificuldades econômicas, em meio a outras questões que permeiam seus municípios, como estrutura portuária, expansão imobiliária, estrangulamento logístico e prospecção petrolífera do Pré-Sal, os preceitos do Zoneamento Ecológico Econômico são mais importantes do que nunca, exatamente como consta da legislação: a indicação dos usos ambientalmente mais adequados para cada zona foi feito com base em critérios técnicos e contou com o apoio da sociedade civil e de um trabalho feito por especialistas, cada qual em suas áreas técnica.

Avaliaram-se questões como declividade, geologia, geomorfologia, oceanografia, climatologia, uso e parcelamento do solo, cobertura vegetal, geotecnia, turismo, infraestrutura, pesca e aquicultura.

A lei racionalizou o uso do espaço urbano e da implementação de infraestrutura, significando que os governos municipais podem planejar com mais clareza o desenvolvimento das cidades.

Ficaram estabelecidas diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos, além de consolidadas áreas de assentamentos urbanos. Instituiu-se mais segurança jurídica para investimentos de longo prazo.

Boas leis devem ser lembradas e cumpridas, principalmente quando podem contribuir para o crescimento sustentado, investimentos e criação de empregos. Ou seja, tudo o que a Baixa Santista precisa neste momento.

*Luiz Augusto Pereira de Almeida é conselheiro da Fiabci/Brasil e diretor da Sobloco Construtora