O Inciso 2 do Artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade. Essa parte do ECA, no entanto, é desrespeitada diariamente em todo país. Em Porto Velho, Curitiba, Florianópolis, Recife, Cuiabá, São Paulo e Brasília, os membros dos conselhos tutelares e especialistas ouvidos pela Agência Brasil admitiram a facilidade que o adolescente tem para comprar bebida alcoólica.
Na avaliação do juiz da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, Renato Rodovalho, o problema ocorre porque a sociedade tolera que os adolescentes bebam. “Existe uma tolerância de padrão de conduta. Uma vez que o maior já se acostumou com a bebida, então há uma tendência do adolescente iniciar-se nessa conduta”.
O presidente do Centro de Informações Sobre Saúde e Álcool (Cisa), Arthur Guerra, acredita que essa conivência é justificada, em parte, porque o álcool é visto como um perigo menor do que as demais drogas. “A família fica muito mais preocupada com o consumo de drogas ilícitas, como maconha e cocaína”, considerou.
“São conceitos, mesmo, de que o álcool faz parte da vida, não faz mal e tem que beber desde muito cedo”, disse a pesquisadora da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas (Uniad), Ilana Pinsky. “Então são aquelas festas de 15 anos, totalmente regadas a bebida alcoólica que os próprios pais fornecem e acham que estão sendo malandros fazendo isso. Alguns pais que acham que não há nada que eles possam fazer a respeito, afinal todo mundo bebe”, afirmou.
Para o coordenador do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod) de São Paulo, Wagner Abril Souto, a lei que proíbe a venda de bebidas para menores “pega muito pouco” por falta de fiscalização. “Toda lei que não tem uma fiscalização séria se torna frágil”, ressaltou.
O juiz Renato Rodovalho defende a adoção de uma postura mais atuante da sociedade e a realização de campanhas governamentais. Para o magistrado, em certas situações, mesmo havendo fiscalização, é difícil impedir que os menores bebam, pois, muitas vezes, o álcool é comprado por maiores e depois repassado para os adolescentes. “A gente encontra barreira para coibir e fiscalizar esse procedimento, uma vez que a própria comunidade fornece a bebida, quando não, alguns pais também”, afirmou.
Em Recife, o Pacto Pela Vida, trabalho de conscientização dos donos de bares e restaurantes, tem obtido bons resultados, segundo a coordenadora do Conselho Tutelar, Denise Farias. Ela afirmou que a ação realizada em conjunto com outros órgãos diminuiu significativamente a ingestão de álcool por adolescentes em lugares frequentados pela juventude, como a Praia de Boa Viagem.
O adolescente não pode usar entorpecentes porque não está preparado física e psicologicamente para o uso desse tipo de substância, disse Wagner Souto. “Ele está em profundo desenvolvimento, profundas transformações e quando entra uma droga desorganiza tudo isso”, afirmou.