Depois de ter rejeitado um projeto de lei que prevê a inclusão do tema Educação em sexualidade dentro dos temas transversais nas escolas da rede pública municipal, o Legislativo de Santos ganhou uma nova pauta dois dias depois envolvendo novo tema polêmico.
Projeto apresentado nesta quinta (20) pelo vereador e ex-secretário de Saúde de Santos, o médico ginecologista Adriano Catapreta (PP), proíbe a divulgação e o fomento de práticas de aborto em eventos públicos e privados em Santos.
A lei, porém, não se aplica a manifestações onde há a menção do Aborto Legal nas condições permitidas por lei.
Este prática permite apenas a ocorrência em casos de gravidez ocasionada por estupro.
Ou se ela representa risco à vida da mulher e em caso de anencefalia do feto.
A proposta decorre de um ato ocorrido em uma universidade na Capital paulista.
Na ocasião, alunos expuseram uma frase em longa faixa durante os jogos, Entra po…, escorre sangue.
Em sua justificativa, o edil aponta que não há possibilidade de normalizar este tipo de atitude.
Assim, propõe, a instituição privada que infringir a lei – caso seja sancionada – deverá pagar 500 Ufesp (R$ 18.510 em valores atuais).
Dessa forma, em caso de reincidência, o alvará de funcionamento será suspenso pelo prazo de um ano.
Se ocorrer em vias e locais públicos, a multa será de 20 Ufesp (R$ 740,40) para o organizador.
Além da metade (10 Ufesp – R$ 370,20) para cada participante.
Em caso de reincidência, os valores serão dobrados.
Portanto, caberá à Prefeitura a fiscalização e a cobrança das multas.
Assim, o projeto irá para as devidas comissões no Legislativo.
Críticas
Diante da apresentação do projeto, dois vereadores usaram seu tempo para criticar a proposta.
A vereadora Débora Camilo (PSOL) questionou a proibição do debate, ainda que o tema não se restrinja aos tópicos previstos em lei.
Em pelo menos 77 países, onde vivem mais de 662 milhões de mulheres, o aborto ocorre mediante solicitação da gestante.
Segundo a organização Centro de Direitos Reprodutivos, esse número representa 34% do total de mulheres em idade reprodutiva em todo o mundo.
Assim, o aborto está entre as cinco maiores causas de morte materna no Brasil.
“Precisamos avançar e falar até mesmo quanto ao aborto não legalizado. E não é proibindo que a gente vai conseguir este avanço”, salientou.
Além disso, ela enfatizou que são justamente as mulheres pobres as que mais sofrem com a prática.
Mortes
Somente em 2023, o Brasil registrou 1.325 mulheres em idade fértil e óbitos maternos, segundo o DataSUS.
Entre mulheres grávidas na faixa entre 15 a 24 anos, 334 perderam a vida – média de uma vítima por dia.
Ressalte-se que a vigilância do óbito materno no País tem dois tópicos importantes: o subdiagnóstico – quando o óbito é registrado com outra causa de morte.
Além da subnotificação – quando o óbito não consta no SIM – Sistema de Informação sobre Mortalidade.
Assim, casos de aborto ilegal – com temor dos efeitos legais que os profissionais envolvidos estão expostos – podem ser subnotificados.
Além disso, o médico infectologista e pesquisador Marcos Caseiro (PT) também criticou a proposta do colega médico.
“Não é normal um projeto de lei proibindo as pessoas de discutir”, diz.
“Eu já teria que pagar multa, pois eu estava discutindo hoje na faculdade o tema aborto”, disse o edil, também professor universitário.
“As pessoas estão completamente em outro espaço sideral. Imagine multar alguém por estar falando de aborto fora da questão legal”, disparou.
“Não é possível que as pessoas que defendem a liberdade de expressão queiram proibir esta discussão”, enfatizou.
Por sua vez, a Frente pela Legalização do Aborto da Baixada Santista irá se reunir em breve para discutir este projeto.
Porém, já aponta inconstitucionalidade, pois proíbe a liberdade de expressão em seu Artigo 5º
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