A toque de caixa, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que estava esquecido desde o século passado nas gavetas da casa para aprovar a terceirização plena, ou seja, em todas as atividades de uma empresa (e não apenas nas atividades-meio, como ocorre hoje, ainda que de forma precária e que realmente necessita de regulamentação).
A proposta defendida pelos parlamentares – inclusive com votos favoráveis de dois dos três representantes da região, os também empresários Beto Mansur e Marcelo Squassoni, ambos do PRB – abre uma brecha para o enfraquecimento das relações trabalhistas, trazendo prejuízos aos profissionais, à arrecadação da Previdência e de impostos.
Com o propósito de regularizar a situação dos subcontratados, que representam 1/3 dos 39 milhões de empregados formais no País, misturou-se alhos com bugalhos e abriu-se o leque. Ou seja, caso seja sancionada pelo presidente Michel Temer, uma escola, por exemplo, poderá terceirizar todos os seus serviços, não só o de segurança e limpeza, por exemplo (atividade-meio), mas até o de seus professores (atividade-fim).
Para eliminar custos patronais, a unidade educacional poderá contratar , por exemplo, uma empresa que ficará responsável em oferecer-lhe docentes. Além da queda nos salários pagos, há o risco de precarização e fragilização das relações trabalhistas,. E ainda: o aumento dos casos de acidentes de trabalho, empurrando o problema para o INSS.
Levantamento do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que os terceirizados recebem salários 24,7% menores e permanecem no emprego pela metade do tempo, além de ter jornadas de trabalho mais longas. Mais expostos, portanto, a riscos.
Não bastase, a esdrúxula proposta prevê a terceirização plena até no serviço público, permitindo que empresas prestem os mais variados serviços sem a necessidade de servidores concursados. Será um festival de novas empresas e organizações sociais surgindo para prestar serviços dos mais variados, beneficiando apenas os empresários e, é claro, governantes.
A situação é tão absurda que até o próprio senador Renan Calheiros – junto com outros oito do PMDB – divulgou um manifesto pedindo o veto presidencial à lei. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello notificou a Câmara para dar explicações sobre a proposta aprovada, tomando como base pedidos de dois senadores de oposição.
Espera-se o bom senso do presidente Michel Temer em vetar este tema e aguardar proposta mais realista sobre o assunto que está sendo discutida no Senado. Como está, o projeto de terceirização só interessa à elite empresarial, deixando o trabalhador – novamente – à mercê da sorte.
PS.: Na última sexta (31), horas depois da conclusão deste texto, o presidente Michel Temer sancionou a proposta de terceirização. Os resultados deste atitude intempestiva serão conhecidos em breve. Infelizmente.
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