Prefeitura de Guarujá decreta intervenção na gestão da UPA Rodoviária e Usafas
No decreto 14.189, publicado na edição desta quinta-feira (11) do Diário Oficial do Município, a Prefeitura de Guarujá oficializou a intervenção na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Matheus Santamaria, a UPA Rodoviária, e nas 15 Unidades de Saúde da Família (Usafas). Dessa forma, a Organização Social (OS) Pró-Vida, que há pouco mais de dois anos era contratada para gerir as unidades, se afasta da obrigação já a partir desta quinta.
A gestão passa a ser do Conselho Interventor criado pelo Município, que conta com seis servidores municipais. A decisão leva em conta uma série de irregularidades constatadas pela Comissão de Avaliação e Monitoramento de Contratos de Gestão da Prefeitura; que em uma série de vistorias periódicas in loco nas dependências das unidades, presenciou inúmeras falhas relacionadas ao atendimento.
Entre as inconformidades atestadas estão: atraso no pagamento de salários e de fornecedores; falha na prestação de contas; recursos humanos insuficientes; não comprovação de depósito de valores para o provisionamento de rescisão de ex-funcionários; não atendimento de notificações emitidas constantemente pela Secretaria Municipal de Saúde, desassistência, entre outros.
O Grupo Técnico também apurou haver carência de pessoal nas alas destinadas à assistência de pacientes mais graves, não dando o suporte ideal para o tratamento satisfatório dos acometidos pela Covid-19.
Conselho Interventor
Formado por quatro titulares e dois suplentes, o Conselho Interventor ficará responsável pela gestão plena da UPA Rodoviária e Usafas pelos próximos 180 dias, assumindo compromissos de gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde nos locais até então geridos pela OS.
A Prefeitura garantirá a prestação de serviços adequada aos munícipes e deverá se utilizar dos recursos humanos que já atuavam nas unidades, contratados pela empresa.
A decisão do Município está embasada também em recomendação da 4ª Promotoria de Justiça de Guarujá pela intervenção e abertura de processo de desqualificação dos contratos; além de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) no mesmo sentido.
