Lei Brasileira de Inclusão trouxe avanços no mercado de trabalho

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015) completou uma década no dia 6 de julho, e, na opinião de especialistas, consolidou-se como um marco na garantia de direitos e na promoção da inclusão social.

A pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Liliane Gonçalves Bernardes destaca que a LBI consolida um modelo mais inclusivo de acesso ao mercado de trabalho. Pois é baseada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (Decreto 6.949/2009).

Segundo ela, esse é um modelo baseado em direitos humanos, e vai além apenas da obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência, prevista na Lei de Cotas (Lei 8.213/1991). A LBI determina que empregadores devem garantir condições de acessibilidade no ambiente de trabalho, incluindo adaptações razoáveis que não acarretem ônus desproporcional, aspectos que não eram detalhados na Lei de Cotas.

“O conceito de deficiência também é mais abrangente e holístico, pois considera não apenas a diferença corporal ou mental como base para a caracterização da deficiência. É preciso considerar as barreiras que a pessoa enfrenta em seu contexto, e o quanto a interação entre a diferença corporal e as barreiras interfe na inclusão social da pessoa com deficiência”, disse a pesquisadora.

Portanto, outro avanço importante é a tipificação da discriminação contra pessoas com deficiência no trabalho como crime. Prevê penalidades para práticas como recusa de contratação, demissão injustificada ou negativa de promoção com base na deficiência, afirma Liliane.

“A LBI também estimula o trabalho com apoio, como a mediação de profissionais de apoio e tecnologias assistivas, para manter a pessoa com deficiência no mercado de trabalho e seu desenvolvimento profissional”.

“Infelizmente, ainda há muito a avançar na aplicação da lei e na redução do capacitismo, que leva os empregadores e colegas de trabalho a considerarem as pessoas com deficiência menos capazes”, destacou a pesquisadora do Ipea.

Empregabilidade em alta

Dados do Ministério do Trabalho mostram que, entre 2009 e 2021, enquanto o mercado formal cresceu 18,26%, a contratação de pessoas com deficiência aumentou 78,44%. Em 2024, mais de 27 mil trabalhadores foram incluídos por meio de ações fiscais dos auditores do trabalho. Minas Gerais se destaca, com 60% das vagas reservadas para pessoas com deficiência preenchidas – acima da média nacional (57,8%). O estado concentra 10% das empresas obrigadas a cumprir a cota.

Segundo a auditora-fiscal do trabalho e coordenadora estadual do projeto de inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados no mercado de trabalho do Ministério do Trabalho, Patrícia Siqueira, a pasta é responsável pela fiscalização das cotas. As empresas com 100 ou mais empregados devem ter entre 2% e 5% dos seus cargos preenchidos por pessoas com deficiência ou reabilitados pelo INSS.

“Faltam auditores para dar conta do número de empresas no Brasil. A gente tem 44 mil empresas sujeitas à cota. Há um percentual de cumprimento da cota de 58%. Então, é preciso mais fiscalização. Mas, mais do que fiscalização, precisa de uma mudança de postura na sociedade”.

“As empresas são reflexo da sociedade. É preciso afastar os mitos de que pessoas com deficiência são improdutivas, não têm qualificação. É dever da sociedade qualificar essas pessoas, modificar os ambientes de trabalho para que elas possam estar no mercado de trabalho”. Disse Patrícia, que é representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho de Minas Gerais.

A LBI também trouxe mudanças na CLT, como a flexibilização de regras para aprendizes com deficiência, eliminando limite de idade e exigências rígidas de escolaridade. No entanto, especialistas alertam que a inclusão de qualidade ainda é um desafio. Exige mais investimento em acessibilidade, capacitação e combate à discriminação.

Mudança de cultura

A vice-coordenadora nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do Ministério do Público do Trabalho, Fernanda Naves, ressalta que, apesar de a lei ter dez anos de vigência. Ainda há uma série de desafios em relação à fiscalização do cumprimento das disposições, à ausência de políticas públicas realmente eficientes. E também à dificuldade do engajamento social.

“Destaco que o principal desafio é a chamada barreira atitudinal. Que é o preconceito arraigado na nossa sociedade de que as pessoas com deficiência seriam incapazes. Por isso, é essencial a gente tentar mudar essa cultura por meio de campanhas. Além de, audiências públicas, ações afirmativas para integrar as pessoas com deficiência ao mercado de trabalho. Com a qualificação das pessoas com deficiência para que possam alçar cargos de destaque dentro das organizações”. Disse a procuradora do trabalho.