O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 26 vetos, o Orçamento de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi publicada pelo governo em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (31).
Com isso, o governo estima o orçamento total da União para 2026 em cerca de R$ 6,5 trilhões. Além disso, o texto estabelece que o governo destinará 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) exclusivamente ao pagamento de juros da dívida pública, o que representa aproximadamente R$ 1,82 trilhão.
Nesse contexto, o governo também fixou o limite global de despesas para os Três Poderes em cerca de R$ 2,4 trilhões.
Para o próximo ano, o Orçamento sancionado prevê um superávit primário de R$ 34,26 bilhões, que pode chegar a R$ 68,52 bilhões. Ainda assim, conforme a legislação do arcabouço fiscal, a meta será considerada cumprida mesmo em caso de resultado primário zero.
Paralelamente, a meta fiscal para 2026, definida na LDO, autoriza um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões. Contudo, o governo não incluirá nesse cálculo as despesas de investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.
Outro ponto relevante é que o texto assegura a compatibilidade da revisão anual do salário mínimo tanto com a inflação medida pelo INPC quanto com a regra de valorização vigente. Assim, em 2026, o salário mínimo será de R$ 1.621, a partir de 1º de janeiro.
Por fim, a LDO estabelece que está vedado o reajuste, em 2026, dos benefícios de auxílio-alimentação ou refeição e de assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão. Essa regra vale para os Três Poderes, além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
Emendas parlamentares
O texto prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares para deputados e senadores destinarem a obras, programas e projetos em seus estados e municípios. Desse total, cerca de R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas, de pagamento obrigatório. As emendas individuais, dos deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões; as de bancada, destinadas às bancadas estaduais, ficaram com R$ 11,2 bilhões.
Vetos
Na quarta-feira, foi publicado no DOU o texto que explica os vetos do presidente aos 26 trechos do projeto de lei.
Na mensagem presidencial, um dos vetos descritos é do trecho que aumenta o valor do Fundo Partidário. Sendo assim, usado pelas legendas para financiar campanhas e custear atividades. No despacho, o presidente justifica que a medida reduziria o montante destinado ao pagamento das demais despesas da Justiça Eleitoral e ultrapassaria o limite previsto em lei para as despesas primárias do governo.
Outro trecho vetado pelo governo permitiria o pagamento de emendas mesmo a projetos sem licença ambiental prévia ou sem projeto de engenharia. O Executivo explica que esses procedimentos são requisitos para o início da execução de projetos e que identificação dos impedimentos de ordem técnica ou legal possibilitaria o remanejamento de recursos para outros projetos viáveis.
O presidente também vetou um trecho que permitia ressuscitar emendas não pagas de 2019 a 2023, os chamados “restos a pagar”. O governo entende que os recursos não liberados entre 2019 e 2023 estariam. “Em desacordo com o prazo de validade dos restos a pagar não liquidados, estabelecido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986″.
Sobre as despesas que não poderiam ser contingenciadas, o despacho lista aquelas decorrentes da fiscalização nas agências reguladoras. Dessa forma, os custos com defesa agropecuária. Portanto, programas para inclusão de mulheres na transição energética e despesas com o apoio à educação de pessoas com altas habilidades. Na mensagem, o mandatário defende que essas despesas que não possam ser contingenciadas por “reduzir a flexibilidade e a liberdade dos órgãos na gestão de suas próprias despesas orçamentárias.”