Clima de Fla-Flu

Ao completar 25 anos na próxima sexta (17), o Estatuto da Criança e do Adolescente vive seu momento mais crucial. Especialistas que atuam na questão do menor o defendem enquanto a maioria dos brasileiros quer mudanças, a medida que as penas concedidas aos menores infratores são consideradas brandas para a grande maioria da população.

E é neste sentido que o tema volta à baila. Afinal, após décadas engavetada no Congresso, a proposta sobre a redução da maioridade penal sofreu uma derrota no primeiro round, por apenas cinco votos, mas deu a volta por cima após uma remodelação, que excluiu os casos de tráfico de drogas – o maior problema entre os jovens infratores – e de roubo qualificado.

Apesar de ser uma proposta mais tênue que a anterior, deve-se salientar que há uma frente de parlamentares, capitaneada pelo deputado Beto Mansur (PRB), que pretende convencer os senadores para reavaliar e retomar à proposta original e assim dar voz aos ‘anseios da população’ ao projeto, anteriormente negado, voltar à Câmara repaginado. O risco é elevado de uma reviravolta.

É incrível como o tema virou palco de um autêntico Fla-Flu ou Corinthians e Santos nas redes sociais. Pesquisas de opinião pública revelam que 9 em cada 10 brasileiros querem a redução da maioridade, mas os que atuam no meio, além de instituições como a Igreja Católica, OAB, pesquisadores e profissionais da área, têm uma visão totalmente distinta.

Fica claro, portanto, que nosso sistema prisional é reflexo da falência do Estado e não há condições da convivência entre adultos e adolescentes no mesmo espaço físico. Não será na cadeia que haverá qualquer chance de recuperação. Ao contrário.

Por sua vez, a ideia de restringir a uma terceira organização (no caso de São Paulo, há a Fundação Casa para menores e as penitenciárias para maiores) para abrigar os menores que tenham cometidos crimes hediondos pode soar afável no papel, mas exigirá mais investimentos e capacidade para lidar com este novo cenário. Nada se fala em trazer alternativas e novas perspectivas aos jovens. Preocupa-se com a causa, não o efeito.

Deve-se lembrar que nem aqueles que deveriam estar cumprindo medidas socioeducacionais previstas no ECA cumprem o tempo previsto. Levantamento do Ministério Público paulista apontou que dos 4,4 mil atos infracionais, quase 53% foram por roubo circunstanciado, que costuma envolver uso de arma ou restrição de liberdade da vítima.

Integrante do Ministério Público Democrático, o promotor Tiago Rodrigues traz dados importantes. Ele analisou 1.552 casos da Fundação Casa e descobriu que apenas um único adolescente cumpriu o período máximo de 36 meses de privação, conforme previsto no ECA. E só oito permaneceram por dois anos. A grande maioria permanece por 10 meses. Assim, qual a garantia que a pena seja efetivamente cumprida? Indagação importante, pois não basta jogar este assunto para a torcida, pois o tema exige maior seriedade dos parlamentares.