A ampliação do Sistema Anchieta-Imigrantes gera debate sobre crescimento econômico e preservação ambiental. O corredor conecta o planalto paulista ao litoral, facilita o transporte de cargas do Porto de Santos e sustenta o deslocamento diário da população da Baixada Santista. A região da Serra do Mar exige planejamento técnico e jurídico rigoroso.
Rebeca Skinovsky, advogada especialista em Direito Ambiental, afirma que a legislação brasileira protege o meio ambiente por meio do licenciamento ambiental, estudos de impacto e fiscalização. “O desenvolvimento econômico e a preservação ambiental devem atuar de forma complementar. O crescimento não pode se sobrepor à natureza”, explica.
O licenciamento ambiental passa por três etapas: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Estudos detalhados identificam riscos de erosão, instabilidade do solo e deslizamentos. Caso ocorram danos, a lei prevê reparação civil, administrativa e penal.
A fiscalização envolve órgãos públicos e a sociedade civil, permitindo denúncias e reforçando o controle social. “Obras podem ser suspensas ou ajustadas para prevenir danos irreversíveis”, conclui Skinovsky.
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