A falta de critérios para definição sobre os Termos de Responsabilidade de Implantação de Medidas Mitigadoras e Compensatórias – TRIMMCs, garantidos na Lei de Uso e Ocupação de Solo e da lei complementar de Estudo de Impacto de Vizinhança, serão objeto de audiência pública marcada para a próxima quarta (26), a partir das 15 horas, na Câmara de Santos.
A audiência atende a um pedido do vereador Fabrício Cardoso (PSB).
A realização deste debate decorre das dúvidas decorrentes quando do convite feito ao secretário de Desenvolvimento Urbano, Júlio Eduardo dos Santos, para expor detalhes sobre a atuação da Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança – Comaiv.
Em maio, tanto Cardoso como o vereador Sadao Nakai (PSDB), foram impedidos de assistir a uma das reuniões da Comaiv, quando seriam analisados quase 20 projetos.
Em razão disso, o impedimento do acesso provocou a revolta dos edis a ponto da vereadora Telma de Souza (PT) pedir a convocação de Júlio Eduardo.
No final, o secretário foi ‘convidado’, um termo mais suave politicamente, para que pudesse expor detalhes sobre o trabalho desenvolvido pela Comaiv, a qual preside.
Na ocasião, o secretário destacou como a a Comaiv analisa os trabalhos de empresas que queiram realizar empreendimentos de maior impacto no Município.
Desta forma, as TRIMMCs são alternativas compensatórias para trazer benefícios ao município.
Obras de TRIMMCs
São os os casos da construção do futuro prédio da Fundação Parque Tecnológico (sob responsabilidade da empresa Ecoporto), climatização em escolas municipais (grupo ADM).
Ainda: as obras da Nova Ponta da Praia (grupo Mendes), orçadas em R$ 130 milhões, o maior valor já investido até o momento pela iniciativa privada como forma de contrapartida.
Em troca, quatro torres serão edificadas no bairro totalizando 1.056 apartamentos nas áreas do antigo Regatas Santista e parte dos terrenos do Vasco da Gama e Saldanha da Gama, adquiridos pela construtora.
Em troca, o grupo entregou as novas sedes destes dois últimos clubes.
“O que nós conseguimos até agora para o Município é de tirar o chapéu”, vangloria-se Santos.
Além disso, ele destacou também outros benefícios à Cidade como construções de escolas, como a Unidade Municipal de Ensino (UME) Luiz Gonzaga Alca de Sant’Anna, no Jardim Piratininga.
Ela foi construída após o TRIMMC da Prefeitura com a Tequimar (Ultracargo) no valor de R$ 2 milhões.
Cheque em branco
No entanto, os critérios adotados para a escolha de quais tipos de melhorias a serem compensadas em decorrência das obras a serem realizadas como compensação não estão estabelecidos em lei.
Dessa forma, as discussões sobre compensações ficam a critério do Executivo na definição do seu destino, valores e prioridades.
Conforme os vereadores, os valores pagos pelas empresas como medidas compensatórias nas obras têm disparates impressionantes.
Portanto, sem detalhamento técnico sobre os TRIMMCs, tais compensações viram literalmente um ‘cheque em branco’ ao Executivo.
Assim entendem alguns vereadores, inclusive os da situação.
E há uma natural preocupação com o custeio.
Ou seja, a manutenção do equipamento depois que o mesmo é entregue pela iniciativa privada.
Futuros empreendimentos na Ponta da Praia fazem parte das medidas compensatórias estimadas em R$ 130 milhões por parte do empreendedor. No entanto, vereadores questionam a discrepância de valores investidos na comparação com outros empreendimentos avaliados usando os TRIMMCs. Foto: Divulgação
Dúvidas e mais dúvidas
Durante a explanação do secretário, não faltaram questionamentos dos vereadores.
“Queremos saber quais os critérios são usados nesta compensação e de qual forma é feita”, indagou o vereador Boquinha (PSDB).
“E como ficam os equipamentos e a manutenção?”, também questionou Audrey Kleys (Progressistas), preocupada com o TRIMCC que prevê a climatização das escolas municipais, em contratos com duas empresas distintas, uma a vencer em agosto próximo.
Afinal, a manutenção dos equipamentos e o natural reajuste no consumo – e nas contas – não está previsto como forma compensatória.
Situação semelhante ocorrerá com o futuro prédio da Fundação Parque Tecnológico, que após investimentos públicos de quase R$ 10 milhões, será concluído como forma compensatória com verbas da iniciativa privada após um TRIMCC.
Obras no Parque Tecnológico devem estar concluídas até o final do ano, graças a acordo compensatório com a iniciativa privada. Foto: Nando Santos
Na placa da edificação, o valor total da obra está estimado em R$ 17 milhões. (veja foto abaixo)
No entanto, conforme o acordo acertado, a empresa estará encarregada apenas da conclusão da edificação.
Porém, nada se sabe sobre a compra de mobiliário para o interior do espaço, que contará com auditório e outros espaços comuns.
Estimam-se que serão necessários mais R$ 2,5 milhões para equipar o futuro prédio localizado na Vila Nova, em Santos.
Modelo na Capital
Assim, para o vereador Rafael Ambrósio (PT), que também é arquiteto, o correto é criar uma forma de cálculo para prever o impacto adicional que o novo empreendimento trará e quais os critérios técnicos serão adotados.
“Ou seja, com melhorias compensatórias no entorno do empreendimento ou outro de tipo de intervenção”, salienta.
Na Capital paulista, o custo das melhorias viárias a serem executadas pelo empreendedor não pode superar 5% do custo total do empreendimento, segundo lei municipal.
Dessa forma e com base em tabelas oficiais do Município, o empreendedor deverá apresentar um orçamento detalhado, com custo total das melhorias viárias, com a descrição dos preços de cada item, o custo total do empreendimento e a equivalência entre ambos.
Em Santos, no entanto, não há qualquer regulamentação sobre o assunto até o momento.
Este, portanto, será o enfoque central da audiência pública, aberta aos interessados.