Criada em 2006, aplicação e eficácia da Lei Antidrogas ainda divide especialistas

Em 23 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei 11.343, a “Lei Antidrogas”, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), cuja grande novidade estava no artigo 28, que descrevia o usuário de entorpecentes não mais como um criminoso, mas como um dependente que necessita de tratamento e deve ser conduzido como tal. A ideia era que a nova legislação, apostando em uma fórmula de sucesso em muitos países — um tratamento mais humano e menos repressivo — pudesse reduzir o consumo no Brasil. No entanto, o Relatório Mundial sobre Drogas de 2010, da ONU, registrou que o País não apresentou queda no número de usuários. Só de consumidores de cocaína, por exemplo, o relatório estimou existirem pelo menos 900 mil brasileiros — eram 870 mil em 2008.

A manutenção dos índices também se reflete nas ruas de Santos. Em determinados pontos da Cidade, como nas praias ou em praças, em diferentes horários ou na linha férrea, junto à divisa ou nas proximidades da Avenida Afonso Pena, é comum a presença de pessoas, de diferentes classes sociais e idades, portando substâncias ilícitas. Em razão do cenário, o próprio Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Tabaco, Álcool e outras Drogas (Comad) chegou a agendar uma reunião “emergencial” na última segunda (31). O principal assunto foi justamente a Lei 11.343/06.

Lei moderna

Na visão do presidente do Comad, o psicólogo Eustázio Pereira (foto), a legislação está no caminho certo no combate às drogas, pela visão humanista que proporciona. “É uma lei de primeiro mundo, de progresso na sociedade. A pessoa pega com o entorpecente é conduzida ao distrito policial, é lavrado um termo circunstanciado e ela é orientada sobre os malefícios da droga. Em caso de reincidência, é assinado um novo termo e o usuário cumpre serviços comunitários, para que não fique alimentando sua dependência. E em outro momento, o indivíduo é encaminhado a centros educativos. Será mostrada sua responsabilidade, ele aprenderá a analisar as consequências das ações”, explica.

Apesar disso, na visão de Eustázio, a legislação vigente ainda é mal interpretada. “Não prender não significa que o consumo de drogas esteja liberado. O próprio policial quando vê alguém usando maconha, banaliza. Se não banaliza, leva o usuário à delegacia, e quando chega lá, é dito que já há muitas outras coisas para fazer“, critica o psicólogo, destacando que “o que deve haver é o cerceamento dos direitos para que a pessoa se conscientize de que aquilo faz mal e que ela pode ser responsável por danos à sociedade”, destaca.

Para o presidente do Comad, uma consequência dessa banalização é a identificação de um aumento no número de usuários de maconha, por exemplo. “Está faltando uma capacitação maior das autoridades para lidar com a lei. Pedimos aos comandos das polícias militar, civil, federal e da Guarda Municipal que executem o cumprimento da lei. Que façamos um mutirão de termos circunstanciados, como ocorreu em Nova Iorque, no movimento chamado de Tolerância Zero”, destaca Eustázio, em alusão à ação realizada na cidade estadunidense nos anos 90, que envolvia o combate às drogas e reduzidu em 70% o número de homicídios em uma década.

A respeito da estrutura de Santos para atendimento da demanda de dependentes, ele avalia que são necessários avanços. “Temos uma unidade de referência (leia mais ao lado), mas ela sozinha acaba atendendo ao município todo. Ainda é necessário um centro de formação. Outro ponto  é a criação de uma coordenadoria no organograma da Prefeitura”, crê.

Contraponto

O secretário de Segurança de Santos e coronel de reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Renato Perrenoud (foto), vê falhas na Lei 11.343/06. Para ele, embora avançada e “perfeita” na teoria, a lei é “ineficiente” na prática. Um dos motivos, na sua visão, é a necessidade do dependente estar com a droga no flagrante. “Isso gera descrédito na polícia. Caso se denuncie que alguém está fazendo um cigarro de maconha na praia, e o usuário percebe a aproximação da PM, ele engolirá o cigarrinho, irá esfarelá-lo no canal, e o policial não poderá fazer nada”, justifica.

Perrenoud concorda que o cidadão não deva ser preso pelo porte de entorpecente, mas defende que ele seja encaminhado ao distrito policial, portando ou não a droga. “Ele precisa ser cadastrado, ter o desconforto de ser conduzido à delegacia, dar a informação do traficante que deu-lhe a droga. Se for menor, será retido e serão chamados os pais. E aí a polícia poderá saber quem são aqueles pais, se são pais ou se não estão preocupados com o filho. Conhecer essa família é importante, até para a polícia poder investigar como a droga está chegando ao jovem”, descreve.

Segundo o secretário, um resultado da nova lei é a “pulverização” da distribuição dos entorpecentes, com o surgimento dos chamados mini-traficantes. “Quando há demanda, esse mini-traficante leva apenas um ou dois saquinhos da droga, uma quantidade pequena. Se for pego, acaba não sendo caracterizado como traficante, mas como consumidor”, explica. “Com a mudança da lei, o foco da polícia passou a ser o grande traficante, que demanda mais tempo e estrutura para ser capturado. Se a polícia tivesse mais estrutura para documentar as ações daquele mini-traficante, por três, quatro dias, o juiz aceitaria a acusação de tráfico, mas isso acaba não podendo ser feito”, completa.

Outra crítica de Perrenoud está na não redistribuição de verbas à saúde adequadas à demanda provocada pela lei. “Jogou-se a questão no colo do município, sem gerar obrigações aos governos federal e estadual no repasse específico para o tratamento e prevenção. O município teve de arcar com isso já com recursos apertados para tocar o dia-a-dia da saúde. Se agora viesse uma lei que obrigasse o usuário a ser levado ao pronto-socorro para tratamento (hoje não há), a saúde não daria conta”, analisa. “Ou regredimos no avanço que a lei traz e adotamos algo compatível com nossa realidade, ou atualizamos a gestão pública no setor de saúde para que ela possa assumir com eficiência a responsabilidade dada pela lei”, sentencia.

Na Cidade

Em Santos, o atendimento aos dependentes de entorpecentes é feito na Seção Núcleo de Atenção ao Tóxico-dependente (Senat), à Rua Silva Jardim, 354, na Encruzilhada. Apesar da atual legislação de drogas ser de 2006, a discussão na área da saúde “é antiga”, garante a chefe do Departamento de Atenção Especializada da Secretaria Municipal de Saúde, Márcia Frigério. “Prova disso é que o Senat foi inaugurado em 1997”, afirma.

O Senat atende das 8 às 18 horas e conta com 30 profissionais multidisciplinares que atendem atualmente 850 dependentes. “Eles são encaminhados ao Senat pelos pronto-socorros, pelos hospitais ou mesmo pela família. Lá, é feito um projeto pedagógico para essas pessoas. No processo, nós buscamos trabalhar sempre com o fortalecimento dos vínculos desse indivíduo, seja com sua família ou com a equipe que está cuidando dele. Esses laços fortalecem a pessoa e dão a força para ela sair da atual situação”, destaca a coordenadora de Saúde Mental da Secretaria, Dorian Rojas.

Dentro do projeto pedagógico estão estratégias como o encaminhamento do cidadão às comunidades terapêuticas — centros localizados fora da Baixada Santista onde os dependentes são levados para trabalho com grupos multidisciplinares. “É importante que durante esse período de tratamento a pessoa se mantenha distante da cidade, pois aqui ela sabe onde fica o local onde está a droga. Realizam-se visitas quinzenais dos familiares”, diz Márcia.

A Lei Municipal 512, de 29 de setembro de 2005, previu a criação de uma segunda unidade do Senat, na Zona Noroeste, que até agora não saiu do papel. Mas, segundo a chefe do Departamento de Atenção Especializada, o projeto da nova unidade já está encaminhado. A construção ficará próxima à sede da escola de samba Unidos da Zona Noroeste e até a conclusão da obra será alugado um imóvel nas proximidades. “A ideia é que essa unidade tenha atendimento 24 horas”, destaca Márcia.

Perfil do usuário de drogas

77% – entraram no universo das drogas na rua ou em festas com amigos
56% – são apresentados às drogas por meio de amigos ou parentes
84% – não pagaram nada para experimentar a droga pela primeira vez
71% – têm a maconha como principal vício
70% – têm apenas o ensino fundamental
77% – são solteiros
42% – já perderam o emprego por causa da droga

Fonte: Pesquisa realizada pela Divisão de Prevenção e Educação (Dipe) do Departamento de Investigações sobre Narcóticos (Denarc) do Estado de São Paulo, publicada no jornal O Estado de S. Paulo em 2002. Foram entrevistados cerca de 2 mil consumidores, em depoimentos coletados espontaneamente em delegacias paulistas.