Foto: Susan Hortas-PMS-Divulgação

Polêmica

11 DE JUNHO DE 2019

Ministério Público estadual entra com nova ação contra obras na Ponta da Praia

Em um documento de 116 páginas, Ministério Público Estadual faz um apanhado das ações ocorridas ao longo das duas últimas décadas até chegar ao projeto Nova Ponta da Praia.

Por: Da Redação

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O Ministério Público Estadual deu entrada com nova Ação Civil Pública com Pedido de Cautelar e Tutela Antecipada referente às obras da Ponta da Praia.

Portanto, esta é a segunda vez que o MPE entra com ação sobre o tema.

No entanto, nesta segunda tentativa, foram inclusas informações novas que tentam mostrar a relação entre o Poder Público municipal e grupo empresarial quanto à expansão de empreendimentos edificados em antigas áreas públicas ao longo das duas últimas décadas até os dias atuais.

Portanto, em um extenso e detalhado documento assinado pelos promotores Adriano Andrade de Souza, Carlos Alberto Carmello Júnior, Eduardo Antonio Taves Romero e Landolfo Andrade de Souza, eles expõem uma série de situações que culminaram no projeto Nova Ponta da Praia, em execução.

Dessa forma, a obra, com investimento da iniciativa privada calculado em R$ 120 milhões, será uma contrapartida, em forma de outorga onerosa, para a construção de 1.056 apartamentos no empreendimento de alto padrão Navegantes Residence.

 

Futuro empreendimento será edificado em troca da outorga onerosa. Foto: Divulgação

Ou seja, as quatro torres ocuparão a área do antigo clube Regatas da Gama, além de parte dos terrenos que pertenciam ao Vasco e Saldanha da Gama (acesse o link).

Além disso, foram citados no pedido do MPE, além da Prefeitura, a GM20 Participações, Alvamar Participações e Gestão de Bens Próprios (empresas do grupo Mendes).

E também: o prefeito Paulo Alexandre Barbosa.

E ainda: os secretários Júlio Eduardo dos Santos (Desenvolvimento Urbano), Rogério Pereira dos Santos (Governo); Ângelo José da Costa Filho (Infraestrutura e Edificações).

E também o vereador Adilson dos Santos, que fora presidente da Câmara até dezembro passado.

 

Pedido

Ainda, o MPE solicita, entre os 12 tópicos, declarar nulas as outorgas onerosas de alterações de uso concedidas pelo município às empresas GM 20 e Alvamar, sob risco de pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.

Além disso, as construtoras, segundo o MPE, deverão pagar indenização ao Fundo Estadual de Reconstituição dos Interesses Difusos Lesados.

Ou seja, a indenização deverá ser referente ao lucro auferido com as vendas das unidades residenciais do futuro empreendimento imobiliário.

No entanto, limitado, a no mínimo, 30% do faturamento bruto.

Não bastasse, o MPE pede a proibição do início das obras do novo Centro de Convenções e Pavilhão de Feiras e Exposições.

Além disso, o novo Mercado de Peixes.

Ou seja,  antes de serem consideradas supridas as deficiências encontradas no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Dessa forma, a ação será agora analisada pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos.

Confira neste link o inteiro teor do pedido do MPE.

 

Mercado de Peixe na Ponta da Praia também será reformulado. Foto: Nando Santos

Prefeitura

Por sua vez, a Prefeitura de Santos emitiu a seguinte nota em defesa ao pedido do MPE.

O Município não foi notificado oficialmente sobre o ingresso de uma nova ação civil pública.

Portanto, antes da análise e decisão do Judiciário, os argumentos apresentados pelo MPE não devem ser traduzidos como supostas irregularidades.

Cabe ressaltar também que o Ministério Público pediu desistência da primeira ação civil pública, de teor semelhante, tendo em vista que foram proferidas quatro decisões desfavoráveis aos autores da ação, sendo duas de primeira e duas de segunda instância.

O Judiciário ainda não apreciou esse pedido de desistência, de modo que uma nova ação implicaria em litispendência, ou seja, duas demandas com o mesmo objeto pendentes de julgamento.

Além disso, o município mantém sua convicção quanto à constitucionalidade e a legalidade de todas as etapas do processo que viabilizaram os investimentos necessários para a adequação do viário da Ponta da Praia, novo bolsão de acesso e saída das balsas.

E ainda: reformas e construções de novos equipamentos turísticos, além de uma nova escola pública no bairro do Jabaquara.

Desta forma, todas as alterações nas leis, que passaram a exigir da iniciativa privada o pagamento de contrapartidas e compensações financeiras para amenizar os impactos de novos empreendimentos privados, foram amplamente discutidas com a sociedade civil e, posteriormente, aprovadas por unanimidade pela Câmara Municipal.

Assim, a administração municipal seguirá oferecendo, com total transparência, todas as informações solicitadas pelos órgãos de fiscalização, mantendo a confiança de que milhares de santistas e turistas serão beneficiados após a conclusão das obras da Nova Ponta da Praia“.

 

Outros citados

Em nota à Imprensa, o grupo Mendes informou que irá se posicionar quanto tiver acesso ao conteúdo da ação.

Em entrevista ao jornal A Tribuna, o vereador e ex-presidente da Câmara, Adilson Júnior (PTB), informou que a obra – em razão do seu porte – realmente chama a atenção.

“É algo que não tenho conhecimento em outro lugar do País, ainda mais em um momento de rise. Os R$ 120 milhões são equivalentes a quatro anos de investimentos se a Prefeitura parasse só para dedicar o orçamento a isso”.

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