Justiça nega pedido de motorista de aplicativo excluído de plataforma digital

A 4ª Vara Cível de Santos negou pedido de motorista de aplicativo para a reativação de cadastro excluído unilateralmente de plataforma digital Uber.

O autor estava credenciado pela ferramenta de transporte.

Diante de reiteradas reclamações de usuários contra o motorista, houve o cancelamento por parte do aplicativo.

Na sentença, o juiz Frederico dos Santos Messias apontou que a relação existente entre as partes é de parceria (relação de insumo).

Ou seja, em que ambos prestam serviços de transporte aos usuários.

Neste contexto, de acordo com o magistrado, deve prevalecer “a autonomia de vontade, a liberdade de contratar e as regras contratuais anuídas pelo autor no momento do seu credenciamento”.

“A ré não pode ter obrigação de manter o relacionamento contratual com o autor indefinidamente, mesmo quando já não mais vislumbra conveniência na contratação”, escreveu.

“Deve prevalecer a liberdade contratual, mormente por não se tratar de relação de consumo”, acrescentou.

“Frise-se, ainda, que a possibilidade de rescisão unilateral do contrato também era facultada ao autor, que poderia solicitar seu desligamento a qualquer momento”, escreveu o magistrado.

Dessa forma, cabe recurso da decisão.

Acesse o processo nº 1006248-88.2024.8.26.0562 

Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo