O projeto de lei complementar 35/2017, aprovado em primeira discussão pela Câmara de Santos na última segunda (15), a qual impossibilita a comercialização e distribuição de bebidas alcoólicas em estabelecimentos próximos às instituições de ensino superior, sejam elas públicas ou privadas, das 20h às 8h do dia subsequente, acarretará problemas aos comerciantes.
A proposta, de autoria do vereador Bruno Orlandi (PSDB), atingirá estabelecimentos que estejam a menos de 40 metros das universidades.
A propositura tramita há dois anos na Câmara e obteve parecer contrário da Diretoria Jurídica, que considerou o projeto inconstitucional.
No entanto, o edil deu prosseguimento.
O pedido foi encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa que também teve parecer contrário ao edil.
Contudo, o tucano afirma que não observa a proposta como inconstitucional, porque ele coloca interesses coletivos à frente dos individuais.
“Moradores no entorno têm dificuldades não só para descansar, mas também para entrar e sair de suas casas. Além disso, temos em Santos hospitais próximos às universidades”, afirma, em nota.
E os 40 metros ?
O vereador, porém, não informou o motivo pelos quais foram definidas a distância de 40 metros de entidades de ensino superior.
Questionado, Orlandi enfatizou que a lei complementar tem o objetivo de levar mais segurança aos estudantes e às pessoas que moram no entorno das instituições de ensino superior.
Segundo ele, a venda de bebidas acaba ocasionando, nestes locais, pontos para que haja o tráfico de drogas e perturbação do sossego.
“O Poder Público tem a obrigação de garantir a segurança e a paz pública aos estudantes e à população que convive nas proximidades de faculdades e universidades”, enfatiza.
Para a segunda discussão, que ainda não tem prazo determinado, o vereador informou que levará ao plenário da Câmara a proposta de que não sejam proibidas a venda de bebidas em locais próximos às universidades.
Porém, os estabelecimentos deverão ter espaço interno para seus clientes.
“Queremos apenas evitar as aglomerações nas ruas”, finaliza.
Sem contatos
O prejuízo econômico que os bares sofrerão também preocupa o presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada Santista e Vale do Ribeira (SinHoRes), Heitor Gonzalez.
Para ele, ao invés da proibição de vendas de bebidas alcoólicas para estabelecimentos próximos às unidades de ensino superior, a Prefeitura deveria aumentar a fiscalização de consumo junto aos menores de idade.
Além disso, Gonzalez afirma que a categoria sofrerá, mais uma vez, com regulamentações que punem apenas estabelecimentos comerciais.
“A medida proíbe a comercialização em estabelecimentos localizados a 40 metros dos polos de ensino. Mas os que estão a 45 metros são autorizados a vender”, afirma.
Por fim, ele afirma que o sindicato não foi procurado por Orlandi para discutir medidas que “beneficiassem os comerciantes e consumidores”.
No aguardo
Mesmo sendo aprovada em primeira discussão pela Câmara, a proposta de lei só será enviada à Prefeitura de Santos apenas após ser também aprovada em segunda discussão.
Procurada, a Administração Municipal informou que, como determina a legislação, após receber oficialmente a comunicação de projeto de lei aprovado pela Câmara, o prefeito terá 15 dias para publicar no Diário Oficial se haverá sanção ou veto da propositura.
Entretanto, segunda a nota, “não há como analisar nem antecipar qualquer posicionamento sobre projeto que ainda está em tramitação no Poder Legislativo”.
“Todas as razões da decisão tomada – sanção ou veto – estarão presentes na publicação no Diário Oficial dentro do prazo mencionado”.
Na justiça
O advogado Bruno Esmério identificou duas inconstitucionalidades no projeto apresentado pelo parlamentar.
Segundo ele, a primeira seria o princípio da livre iniciativa, já a segunda seria o da liberdade individual.
Ele afirma que o lojista terá que entrar com uma ação judicial – livre iniciativa -, caso a proposta vire lei.
De acordo com Esmério, em caso de aprovação, os comerciantes afetados terão duas possibilidades de impedir que a legislação começa a valer.
“Eles poderão procurar o sindicato e o órgão atuar em nome de todos os comércios. Outra alternativa seria eles procurarem o Judiciário particularmente”, ressalta.
Contudo, ele adverte que, caso os comerciantes optem pela segunda opção e ganhem a ação na justiça de forma individual, apenas o respectivo estabelecimento será liberado para atuar nas vendas.
Prejuízo aos comerciantes
Os prejuízos com os expedientes sendo encerrados mais cedo já começam a prejudicar o comerciante Rubens Monti, dono do Cooks Restaurante e Pizzaria, localizado na Rua Lobo Viana, no Boqueirão.
Segundo Monti, a Prefeitura já está obrigando seu estabelecimento a fechar as portas mais cedo. Geralmente, o restaurante fica aberto até à meia-noite.
Ele ressalta, ainda, que sem poder vender bebidas após às 20 horas ficará difícil faturar.
Ou seja, consequentemente, terá que realizar cortes nos serviços.
Como, por exemplo, nos funcionários que trabalham no período noturno.
No entanto, para evitar que isso ocorra, ele está reunindo outros comerciantes no entorno da Unisanta para criarem uma comissão e evitar o pior.
“Vamos conversar com as autoridades para chegar a um acordo. Não dá para fechar às 20h. Pelo menos, poderiam deixar a gente fechar às 22h30”, afirma.
Reação estudantil
Absurdo. Foi assim que o estudante da Universidade Católica de Santos, Guilherme Salvático classificou a proposta.
Segundo o universitário, a proibição de vendas a partir das 20 horas apenas o levará para outro local para beber.
“Deve ser proibida a venda para menores de 18 anos e fiscalizar. E deve-se levar a sério”, ressalta.
No entanto, ele entende que deveria haver uma conscientização por parte dos estudantes em relação aos barulhos cometidos.
Porém, Salvático lembra que a Cidade também passa por várias situações sem relação com o consumo de álcool.
“ Pessoas são assaltadas todos os dias, principalmente em frente às universidades e nada é feito para mudar”, destaca.
Já o estudante Vinicius Cação, da Unisanta, classificou como errada a tentativa do vereador de tentar coibir os problemas com a proposta.
De acordo com Cação, os consumidores não terão prejuízos, pois migrarão naturalmente para outros locais próximos para consumir.
“Afetará mais o comerciante e seus funcionários, que poderão ser demitidos com a queda no faturamento”, enfatiza. (FR)