O Projeto de Lei Complementar 9/2024, que cria o Programa Escola Cívico-Militar proposto pelo governador Tarcísio de Freitas, teve aprovação na última terça-feira (21) pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Sendo assim, a proposta teve envio para o parlamento paulista no início de março. Aprovado, agora segue para sanção do governador.
“Firmamos esse compromisso e estamos avançando. A comunidade vai votar e, de acordo com a votação de pais de alunos e professores, a gente transforma a escola em cívico-militar com policiais militares da reserva que vão atuar na disciplina e no civismo, e os profissionais da Educação ficam com a parte pedagógica”, destacou o governador, Tarcísio de Freitas.
Dessa maneira, a proposta tem como objetivos a melhoria da qualidade do ensino com aferição pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), o enfrentamento à violência e a promoção da cultura de paz no ambiente escolar. O programa terá desenvolvimento sob responsabilidade das secretarias estaduais da Educação e da Segurança Pública.
Como será implantado o Programa Escola Cívico-Militar
Com a aprovação do projeto, a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) dará início à implantação do programa ainda neste ano em unidades com índices de rendimento escolar inferiores à média estadual, atrelados a índices de vulnerabilidade social e fluxo escolar (aprovação, reprovação e abandono). A expectativa é que de 50 a 100 escolas adotem o modelo no Estado.
Contudo, para haver implementação, o programa Escola Cívico-Militar precisará passar pelo consentimento das comunidades escolares, que serão consideradas por meio de consultas públicas. Um aviso deverá ter publicação no Diário Oficial com pelo menos 15 dias de antecedência de cada consulta às comunidades escolares.
O programa prevê que pais de alunos e professores sejam ouvidos para definir sobre a transformação da instituição em escola cívico-militar com policiais militares da reserva atuando na disciplina e no civismo, sem impacto na parte pedagógica.
Além disso, as unidades educacionais do programa poderão ter implementação em prédios escolares já existentes ou em novas, de forma gradual. Além das escolas estaduais, municípios também poderão aderir à iniciativa do governo paulista.
Proposta
A implantação do novo modelo não exclui nenhum programa da Secretaria de Educação em andamento nas escolas.
Sendo assim, a proposta é complementar as ações pedagógicas da Seduc e visa compartilhar com os estudantes valores como civismo, dedicação, excelência, honestidade e respeito.
A Educação de SP será responsável pelo currículo das unidades cívico-militares e a formação de professores. Caberá à Secretaria da Segurança Pública a indicação dos policiais militares da reserva que atuarão como monitores nessas unidades de ensino, pelo desenvolvimento de atividades extracurriculares na modalidade cívico-militares, organização e segurança escolar.
Portanto, a nova legislação prevê um processo seletivo dos policiais da reserva que atuarão no programa e o pagamento de seus salários por parte da Educação. Será ao menos um PM por escola. No caso de escolas municipais, a Segurança Pública colabora com as prefeituras e a seleção fica a critério das secretarias municipais.
Além disso, o investimento nas escolas cívico-militares será o mesmo já previsto nas unidades regulares. O impacto orçamentário já está incluso no custo de pessoal da pasta.
Desse modo, cujo valor de R$ 7,2 milhões será destinado, anualmente, para o pagamento dos militares.
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