Reposição de árvores retiradas para obras do VLT deveria ocorrer em 30 dias | Boqnews

Lei desrespeitada

27 DE MARÇO DE 2022

Reposição de árvores retiradas para obras do VLT deveria ocorrer em 30 dias

Lei municipal obriga que árvores sejam repostas em até 30 dias. No entanto, prazo não será respeitado e há dúvidas sobre total reposto.

Por: Da Redação

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As 192 árvores retiradas para a expansão das obras da segunda fase do VLT – Veículo Leve sobre Trilhos só serão replantadas – não se sabe em qual local nem a quantidade correta prevista em lei municipal – apenas quando todo o complexo modal estiver concluído.

Na prática, conforme legislação santista, 10 árvores deverão ser plantadas a cada 1 retirada na Cidade.

No entanto, como as espécies não foram repostas – e a previsão é só após o término das obras do modal-, a medida contraria a legislação municipal.

Conforme o artigo 11 da lei 973 de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), sancionada pelo então prefeito Paulo Alexandre Barbosa, em vigor desde 25 de agosto de 2017.

Antes, portanto, do início das obras da segunda fase do VLT.

“A compensação ambiental prevista no caput deverá prever o plantio de 10 (dez) mudas de porte arbóreo para cada exemplar arbóreo objeto do manejo e ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º O plantio deverá ser realizado no mesmo imóvel ou área pública próxima ao local onde ocorreu o manejo e, quando houver impossibilidade de plantio integral das mudas no imóvel ou nas suas imediações, o órgão municipal responsável pela arborização urbana indicará outro local para o plantio.

No entanto, este número (1.920 árvores replantadas) não foi confirmado nem pela Cetesb, nem pela EMTU, responsável pela obra, conforme notas enviadas por ambos os órgãos ao Boqnews.

A previsão é que a segunda etapa, com 8 quilômetros de extensão, em direção à região central de Santos, esteja concluída somente em 2023.

Ofício

Dessa forma, o autor da lei, vereador Benedito Furtado, encaminhou ofício à promotora, Almachia Zwarg Acerbi, que acompanha as obras do VLT e já está ciente da situação.

Ao todo, 192 árvores foram suprimidas – sendo 134 nativas, 55 exóticas, 2 mortas e 1 de origem indeterminada nos bairros da Encruzilhada, Vila Mathias e Centro.

Assim, as ruas mais afetadas foram a Campos Melo, Constituição e Luiz de Camões, por onde o modal passará.

Mas até árvores plantadas no canteiro central da Avenida Conselheiro Nébias foram retiradas.

No interior

Não bastasse, Furtado recebeu a denúncia de um munícipe informando que a compensação ambiental (plantio de 1920 mudas) ocorrerá na UC FEENA – Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade, em Rio Claro, conforme Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental firmado entre a EMTU e Cetesb.

“Há decisões na Justiça que determinam que uma norma municipal pode se sobrepor à estadual, principal se a saúde estiver acima das questões econômicas. Então, baseando-se nestas decisões, considero que o Estado deve obedecer a legislação municipal e fazer o plantio destas mudas em Santos”, defende o edil.

“Uma árvore leva anos para crescer”, lembra.

Obras avançam na Rua Campos Melo e provocam queixas de moradores e comerciantes. Rua foi uma das mais afetadas pela retirada de árvores. Foto: João Pedro Bezerra

Respostas e conflitos

Nas respostas enviadas pela Redação, existem pontos conflitantes.

Por sua vez, todos asseguram que árvores serão replantadas em Santos – além da compensação na reserva de Rio Claro.

No entanto, a despeito das obras já terem iniciado há mais de um ano, nenhuma muda foi reposta até o momento, contrariando a legislação municipal, que prevê o plantio em até 30 dias.

Além disso, a própria prefeitura admite que isso ocorrerá somente após o fim das obras.

Por sua vez, nem EMTU, nem Cetesb asseguram que serão plantadas as 1.920 árvores – 10 vezes mais que o total de vegetais retirados, conforme legislação municipal.

Aliás, a Cetesb, em uma das notas enviadas ao Boqnews, informa que serão plantadas exatamente 192 árvores.

Na Rua Campos Mello, onde as obras se concentram, dezenas de árvores foram retiradas para a passagem do VLT Foto Nando Santos- Arquivo

Confira as posições em notas enviadas pelos respectivos órgãos

Prefeitura de Santos

A compensação segue a Lei Municipal 973, que prevê que para cada árvore retirada, 10 mudas devem ser plantadas.

O plantio se dará após o término das obras.

Ainda sobre as árvores a serem retiradas, de acordo com o projeto do segundo trecho do VLT, não há espécies centenárias ou de importância histórico-paisagísticas.

O plantio será feito em toda a Cidade, de preferência nas proximidades da obra.

A Secretaria de Meio Ambiente de Santos fiscaliza o cumprimento da Lei Municipal 973.

 

Cetesb

Em três notas enviadas de forma separada após indagações da Reportagem, a Cetesb informou o seguinte (textos unificados para melhor entendimento)

No âmbito do licenciamento ambiental do Trecho Conselheiro Nébias – Valongo, Fase 2 do Veículo Leve sobre Trilhos – VLT, parte do Sistema Integrado Metropolitano – SIM da Baixada Santista, no município de Santos, a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU informou a necessidade do corte de árvores isoladas e da intervenção em Área de Preservação Permanente – APP para execução das obras.

A partir da aplicação da legislação estadual e municipal foi definida uma área de 2,2139 ha de compensação, sendo proposto pela EMTU um projeto de restauração florestal em Unidade de Conservação, localizada no município de Rio Claro.

Assim, a compensação ambiental referente à licença para implantação da Fase 2 do Veículo Leve sobre Trilhos – VLT, parte do Sistema Integrado Metropolitano da Baixada Santista, se deu com base na legislação estadual e municipal.

Esclarecemos que a EMTU é responsável por vários projetos no Estado e possui banco de áreas para restauração ecológica em Unidade de Conservação.

Assim, foi considerado que a restauração em UCs tem maior ganho ambiental.

Ressalta-se que, além da compensação exigida pela legislação florestal, foi prevista pela EMTU, a execução do Programa de Manejo e Recomposição Arbórea Urbana, que tem como um de seus objetivos, recuperar o número de árvores compondo a arborização urbana do entorno das áreas de intervenção do empreendimento, na cidade de Santos.

192 árvores apenas

Em outra nota, a Cetesb prevê a reposição de 192 árvores, contrariando a legislação municipal.

“Informamos que está prevista a reposição de 192 árvores para a implantação do empreendimento, por meio do Programa de Manejo e Recomposição Arbórea Urbana, desenvolvido pela EMTU, que comporá a arborização urbana do entorno das áreas de intervenção, na cidade de Santos.

Essa reposição só será possível durante a liberação da área pelas obras e este será um dos critérios a serem analisados para a emissão da Licença de Operação”.

 

EMTU

Segue a nota enviada pela empresa responsável pela obra

Para a implementação do segundo trecho do VLT, foi emitida pela Cetesb a autorização de supressão das árvores necessárias para viabilizar o trajeto de expansão do modal.

A autorização considera a retirada mínima para que seja possível instalar o investimento e está associada à compensação ambiental e a recomposição arbórea urbana.

Os estudos de avaliação da Companhia Ambiental foram feitos entre 2018 e 2021.

A autorização respeitou todas as leis que regem o assunto – Leis Federais n.º 12.651/2012, n.º 11.428/2006, Lei Municipal Complementar 973/2017 e Resolução SMA n.º 07/2017 e Parecer Técnico CETESB 054/21/I.

A decisão da compensação está atrelada a ser em local apropriado e disponível para restauração ecológica.

Neste caso, a Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade – unidade de conservação do Programa Nascentes, da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente, é compatível e adequada para o projeto de compensação.

Ressalta-se que, além da compensação exigida, é previsto pela EMTU o projeto paisagístico, como parte do Programa de Manejo e Recomposição Arbórea Urbana, que tem como um de seus objetivos, recuperar o número de árvores compondo a arborização urbana do entorno das áreas de intervenção do empreendimento, na cidade de Santos.

 

 

 

 

 

 

 

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