Mais de 1,6 milhão de crianças e adolescentes ainda vivem em situação de trabalho infantil no Brasil, uma grave violação de direitos apontada pelo IBGE em 2024. Diante desse cenário, a Prefeitura de Santos lançou campanha educativa e permanente de conscientização e combate ao problema.
A iniciativa prevê cartazes e materiais informativos no transporte coletivo, equipamentos públicos, espaços turísticos, bares, restaurantes e locais de grande circulação. A proposta é garantir a presença constante da mensagem nos territórios da Cidade, promovendo informação, reflexão e orientação à população.
Para dialogar com diferentes públicos, a linguagem visual é direta e provocativa. As peças utilizam cenas comuns, evidenciando a violação de direitos de crianças e adolescentes em situações de trabalho informal.
Há também o caráter educativo ao esclarecer o que a legislação permite e o que é proibido. O trabalho infantil é vedado até os 16 anos, exceto na condição de aprendiz, permitida a partir dos 14 anos, conforme a Lei da Aprendizagem. Mesmo nesses casos, a atividade deve estar vinculada à frequência escolar, respeitar jornada reduzida e não expor o adolescente a atividades perigosas, insalubres ou noturnas.
Realização
A campanha é promovida por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (Cojuv), vinculada à Secretaria da Mulher, Cidadania, Diversidade e Direitos Humanos (Semulher). Além de atender à legislação brasileira, está alinhada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, especialmente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Para o titular da Cojuv, Marcos Vinicios Santos, a campanha cumpre um papel fundamental de conscientização contínua. “Permanente e pensada para estar presente no cotidiano da Cidade. Nosso objetivo é convidar a sociedade à reflexão e deixar claro que o trabalho infantil não pode ser normalizado. Ele é crime e compromete o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Quanto mais informação circula, maior é a capacidade de proteção”.
Denúncia
A população pode denunciar situações de trabalho infantil por meio do Disque 100, canal gratuito, sigiloso e disponível 24 horas, além de acionar os Conselhos Tutelares
Prefeitura mantém rede de proteção para prevenir e enfrentar o problema
Em Santos, além da campanha de conscientização, o Município mantém uma rede de proteção estruturada e articulada para prevenir e enfrentar o trabalho infantil, por meio de políticas públicas e ações integradas.
Na área da segurança, por exemplo, ação conjunta entre a Polícia Militar e o Centro de Controle Operacional (CCO), realizada em agosto do ano passado, resultou na detenção de dois homens acusados de explorar o trabalho de seis menores, após monitoramento realizado por câmeras do sistema municipal.
Educação
Alunos da educação infantil e do ensino fundamental têm acesso ao ensino em período integral. No fundamental, o projeto Jornada Ampliada oferece atividades culturais, esportivas e artísticas, funcionando como importante estratégia de prevenção ao trabalho infantil.
Em 2025, o Município estabeleceu o Selo Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente Aprendiz, que incentiva a inclusão de jovens a partir dos 16 anos no mercado de trabalho formal, por meio de programas de aprendizagem e estágio, em conformidade com a legislação. A iniciativa é conduzida pela Coordenadoria da Infância e Juventude (COJUV), que tem como missão planejar, implementar e articular políticas públicas voltadas para os jovens.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) atua de forma deliberativa e fiscalizadora, garantindo direitos fundamentais. A Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil (CEVISS) desenvolve ações de enfrentamento à violência sexual, enquanto a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (CM-PETI) promove mobilização e estratégias para a erradicação do trabalho infantil.
O Núcleo Integrado de Articulação e Atendimento à Criança e ao Adolescente (NIA-CA) complementa esse trabalho com a capacitação contínua de profissionais da rede em áreas como saúde, educação e assistência social.
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