Vereadores questionam valores do subsídio pago à empresa de transporte municipal

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Vereadores da oposição e situação pedem esclarecimentos sobre o valor do subsídio pago pelo Município à empresa concessionária de transporte público.

O assunto ganhou destaque nas discussões do Legislativo na sessão da última quinta (14),  após fala do vereador de oposição Rui de Rosis Jr (PL).

Assim, de forma a prestar esclarecimentos sobre os fatos, o vereador Benedito Furtado (PSB), da base de apoio, solicitou, de forma verbal ao líder do governo, Carlos Teixeira Filho (PSDB), para que o presidente da CET, Antonio Carlos Gonçalves, e o diretor de transportes urbanos, Murilo Barletta, detalhem a situação e tirem as dúvidas dos edis.

Dessa maneira, Teixeira se comprometeu a fazer o pedido aos gestores da CET para agendamento do encontro em data a definir

Lei 3.104/2015

Dessa forma, a reunião servirá para esclarecer questionamentos sobre se procede ou não o fato dos valores repassados superarem o limite de até 25% do IPVA arrecadado pelo município, conforme determina  lei municipal 3.104/2015.

Ou seja, a lei trata da concessão do subsídio financeiro ao transporte de passageiros, no caso a Viação Piracicabana, atual concessionária do serviço público.

Por sua vez, a Administração nega e aponta que age dentro da legislação.

Por sua vez, o benefício não atinge as vans, de propriedade particular, que atuam nos morros de Santos.

Portanto, em locais e linhas onde os ônibus municipais não circulam.

O motivo do questionamento de vereadores é a elevação expressiva dos gastos empregados para subsidiar a tarifa do transporte coletivo, congelada desde 25 de fevereiro de 2023 em R$ 5,25 para o usuário.

Aliás, neste ano, o prefeito Rogério Santos anunciou que a tarifa ficará congelada até o final do seu mandato em 2028.

Durante a campanha eleitoral, Santos comentou sobre a possibilidade gradual da implantação da Tarifa Zero, uma das bandeiras da então candidata à prefeitura e ex-vereadora Telma de Souza.

Assim, o congelamento da tarifa, portanto, é uma forma de se atingir este objetivo.

Queda de passageiros

Para se ter ideia, há exatos quatro anos o repasse chegava a R$ 800 mil/mês, com tarifa de R$ 4,65.

Como o subsídio iniciou em agosto de 2021, o valor total pago chegou a R$ 4 milhões (cinco meses x R$ 800 mil).

Dessa forma, como o subsídio começou a ser pago em razão da queda significativa de passageiros em razão da pandemia e do fortalecimento de outras formas de mobilidade, como o avanço dos aplicativos, o montante foi crescendo.

De forma substancial, ano após ano.

A média de usuários entre dezembro/18 a novembro/19 – antes da pandemia da Covid19 – era de 2,3 milhões de passageiro/mês.

Cerca de 76,6 mil/dia.

Caiu para 1,3 milhão em 2020 e 1,2 milhão em 2021, anos sob os efeitos da pandemia.

Em 2022, voltou a subir para 1,56 milhão.

E hoje o cenário é de relativa estabilidade, com ligeira tendência de queda (1,5 milhão em 2023 e 1,48 milhão em 2024 – 49,3 mil/dia, em média).

Subsídios

Na contramão, os valores pagos como subsídio à empresa só crescem.

Ou seja, R$ 1,1 milhão mensais em 2022 (tarifa de R$ 4,95), R$ 1,5 milhão em 2023 (com a tarifa aos atuais R$ 5,25) e R$ 2,25 milhões em 2024.

Atualmente, a municipalidade paga R$ 3,240 milhões mensais – ou R$ 38,8 milhões ao longo de 12 meses (o atual valor vigora desde meados de março).

Portanto, o valor anual pago equivale a uma vez e meia ao montante empregado para a construção da UME Edson Arantes do Nascimento, no Gonzaga.

Assim, os valores pagos para subsidiar o transporte de passageiros cresceu mais 305% na comparação entre o início do repasse do subsídio, em agosto de 2020, até a atualidade.

Ou seja, de R$ 800 mil mensais para R$ 3,240 milhões/mês.

Se levar em consideração o ano cheio – valores repassados ao longo do ano de 2021, o primeiro com subsídio completo – até os dias atuais, o percentual é menor, mas significativo: 194,5%.

Assim, apesar deste aumento, o custo total da empresa para manutenção dos serviços não atingiu a mesma proporção.

Antes da pandemia – sem subsídio – chegava a R$ 10,8 milhões/mês.

Em 2020, caiu para R$ 7,2 milhões e R$ 7,4 milhões no ano seguinte – anos pandêmicos.

Em 2022, R$ 9,8 milhões; R$ 10,1 milhões em 2023 e R$ 11,0 milhões em 2024 – praticamente no mesmo patamar em relação ao período pré-pandemia.

Assim, a queda no número de passageiros no período (2020 – 2024) representou 36% – enquanto a tarifa subiu 13%.

Dessa forma, todos os valores constam no portal da CET (Transparência – Transporte Público).

A tarifa está congelada em R$ 5,25, valor que valerá até o final de 2028. Foto: Carla Nascimento/Arquivo

Números

Diante da sopa de números, o questionamento paira justamente em relação à legislação municipal.

Conforme a Lei 3.104, em seu parágrafo segundo, “para fins de apuração do valor do subsídio anual de que trata este artigo, considera-se-á como base de cálculo o montante recebido pelo Município a título de repasse de imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA no exercício imediatamente anterior”.

Portanto, a arrecadação do município referente ao IPVA no ano anterior à aplicação do subsídio.

Conforme dados no portal da Prefeitura de Santos, a Prefeitura arrecadou com o IPVA no ano passado R$ 128.389.438,09.

Assim, como a legislação fala em 25% a ser aplicado no subsídio concedido neste ano, o valor máximo chegaria a R$ 32,097 milhões.

Ou seja, R$ 2,675 milhões/mês.

Portanto, em tese, uma diferença total de R$ 6,78 milhões – equivalente a 21,1% do originalmente previsto, segundo a lei.

Por sua vez, a Prefeitura de Santos apresenta outros números.

Em nota, a Administração “informa que o valor pago não ultrapassa o limite legal de 25% da arrecadação do IPVA pela Cidade”.

“O total bruto arrecadado pela Cidade em IPVA, utilizado para a base de cálculo, foi de R$ 161 milhões. Então, 25% deste total permitem subsídio superior a R$ 40 milhões. Ou seja, o que se paga atualmente, R$ 38 milhões, está abaixo desse teto”.

Dados do Portal de Transparência (Receita Resumida) mostram que o Município arrecadou somente neste ano R$ 116,9 milhões – cerca de 86% da previsão para o ano (de R$ 136,5 milhões).

No Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, publicado no Diário Oficial desta sexta (15), a cota-parte do IPVA foi de R$ 166,8 milhões nos últimos 12 meses (de julho/24 a junho/25)

Além disso, com previsão atualizada de R$ 170,9 milhões de arrecadação neste imposto.

Devem subir mais

A Administração também informou que mesmo com o congelamento da tarifa até 2028 há possibilidade dos subsídios crescerem.

“O congelamento da tarifa pública anunciado pela Prefeitura até 2028 refere-se ao valor cobrado diretamente ao usuário na catraca”.

“O cálculo da tarifa de remuneração (valor real do custo do transporte por passageiro) continua sendo atualizado anualmente, com base em cláusulas contratuais, utilizando metodologia definida na tabela GEIPOT  (utilizado pelas Prefeituras para determinação do valor da tarifa, considerando os custos operacionais e passageiros transportados)”.

“Assim, caso a tarifa de remuneração aumente, a diferença entre ela e a tarifa pública será coberta com recursos do subsídio municipal”.

– Até 2023, a atualização anual do valor da tarifa era parte repassada ao usuário (tarifa pública) e parte coberta por subsídio.

– Mas a partir de 2024, a Prefeitura optou por congelar a tarifa pública e cobrir toda a diferença por meio do subsídio.

Portanto, o crescimento do valor do subsídio se deve principalmente a:

• Adoção, a partir de 2024, do congelamento da tarifa pública, transferindo todo o reajuste anual da tarifa de remuneração para o subsídio (sem repassar ao passageiro).

• Redução no número de passageiros transportados em relação a 2019, elevando o custo por passageiro (passageiros pagantes transportados em 2019 – 2.327.326/mês; 2024 – 1.486.419/mês).

• Aumento dos custos operacionais a cada ano (renovação da frota, combustível, folha de pagamento, manutenção etc.)”, conclui a nota.

Vídeo

Além disso, na sexta-feira à noite, o secretário de Finanças e Gestão, Adriano Leocádio, gravou um vídeo nas redes sociais para explicar os valores do subsídio.

“Reafirmamos nosso compromisso com a transparência, o respeito e a verdade. Antes de acreditar ou compartilhar qualquer conteúdo, verifique a fonte e busque a informação oficial”, escreveu.

Portanto, confira o conteúdo

https://www.instagram.com/reel/DNZMvbwBkvM/?igsh=MTM2b3lhbjIxaThwbQ%3D%3D

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